ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 1.093, DE 27 DE ABRIL DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR INCENTIVO À FESTA DO DIA DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a dar incentivo à Festa do Dia do Trabalhador, por meio de repasse de recurso financeiro ao Sindicato dos Trabalhadores da Prefeitura de Anastácio - SITPAN, inscrito no CNPJ nº 01.952.597/0001-37, com sede na Rua Nilza Ribeiro, 2085, Jardim Curicaca, nesta cidade.
Art. 2º O incentivo a ser concedido deverá ser aplicado, exclusivamente, na finalidade prevista.
§ 1º O valor total do incentivo será de até R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 2º Fica a presidente do SITPAN responsável pela Festa do Dia do Trabalhador, eximindo o Município de qualquer responsabilidade.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12.01.13.392.2420.61.3.3.90.39.00-100000.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 27 de abril de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:BF16148C