ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 888 DE 01 DE MARÇO DE 2013

“Dispõe sobre a Criação de Cargos para atuarem no Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Selvíria, e dá outras providências”.

 

O Excelentíssimo Senhor Jaime Soares Ferreira, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições conferidas por lei, faz saber que o plenário das deliberações aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral dos funcionários da Câmara Municipal de Selvíria o seguinte cargo:

 

I – 01 cargo de Controlador do Controle Interno, símbolo DAS 1;

 

Parágrafo único. O cargo de Controlador do Controle Interno poderá ser de livre nomeação e exoneração ou ainda ocupado através de concurso público e devera ser preenchido por pessoa que tenha formação superior em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Administração ou Direito.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selviria – MS.

Em, 01 de março de 2013.

 

JAIME SOARES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Mateus da Silva Leite
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