ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 981, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER LOTE DE TERRENO URBANO, A TÍTULO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO DE TERRENO, A DESMEMBRAR, A PERMUTAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, a título de pagamento de taxas de regularização de loteamento de terreno, uma área urbana determinada - Quadra “E” (localizada à 361,90m do M-2) cedida ao Município de Anastácio-MS. Com área de 4.129,47 m², medindo 115,20m de frente para a rua 02 Norte/ lado direito medindo 71,70 m e fundos medindo 136,70m – Limites: frente – rua 02 Norte/ fundos – Jardim Independência e Milton Figueiredo/ lado direito – João Evangelista da Silva Corrêa, localizada no loteamento denominado Jardim San Rafael II, pertencente à matrícula nº 824, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Anastácio–MS, avaliada em R$ 40.000,00.

Parágrafo único. O imóvel destina-se à regularização de loteamento de terreno, conforme o disposto no art. 1º, da Lei Municipal nº 70, de 22 de novembro de 1968, da venda dos lotes constantes do Loteamento denominado Jardim San Rafael II, promovida por Terezinha Nunes Gonçalves, inscrita no CPF nº 321.065.801-34.

Art. 2º Fica autorizado o desmembramento da área urbana descrita no art. 1º, de acordo com Projeto de Desmembramento (Mapa, Memorial Descritivo e ART), anexo a presente Lei.

Art. 3o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóveis de propriedade do Município de Anastácio por imóveis de propriedade de Adilson Tebaldi, portador do CPF nº 366.344.411-20.

 

Art. 4º O imóveis de propriedade do Município de Anastácio a serem permutados compreende os seguintes:

 

I - um lote de terreno urbano, situado na cidade de Anastácio-­MS, desta Comarca, localizado na quadra E do Loteamento San Rafael e determinado pela a Letra E-1, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 12,00 metros de frente (Leste), e confrontando com a Rua Acácia; pelo lado direito (Sul), medindo 30,00 metros e confrontando com a área remanescente; pelo lado esquerdo (Norte), medindo 30,00 metros e confrontando com a Rua Violeta e aos fundos (Oeste), medindo 12,00 metros e confrontando com o lote desmembrado E-2. Com a área total de: 360,00m². De lado par da Rua Acácia e esquina com a Rua Violeta; avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 

II - um lote de terreno urbano, situado na cidade de Anastácio-MS, desta Comarca, localizado na quadra E do Loteamento San Rafael e determinado a Letra E-2, com as seguintes medidas e confrontações: medindo 25,00 metros de frente (Norte), e confrontando com a Rua Violeta; pelo lado direito (Leste), medindo 12,00 metros e confrontando com o lote E-1; pelo lado esquerdo (Oeste), medindo 12,00 metros e confrontando com a área remanescente e aos fundos (Sul), medindo 25,00 metros e confrontando com a área remanescente. Com a área total de: 300,00m². De lado par da Rua Acácia e esquina com a Rua Violeta; avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 5º O imóvel de propriedade de Adilson Tebaldi, a ser permutado compreende os seguintes:

 

I - um lote de terreno urbano, determinado sob nº 13 da Quadra C do loteamento denominado Jardim San Rafael II, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, localizado no Setor 02 da Planta Cadastral da Cidade do lado ímpar do logradouro, medindo 12,00m (doze metros) de frente, por 25,00m (vinte e cinco metros) da frente aos fundos em ambos os lados, com a área de 300,00m² (trezentos metros quadrados). Limites: frente, Rua Oeste; fundos, lote 26; lado direito, lote 12; lado esquerdo, Rua 02 Norte; avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais);

 

II - um lote de terreno urbano, determinado sob n° 26 da Quadra C do loteamento denominado Jardim San Rafael II, situado na cidade e Comarca de Anastácio-MS, localizado no Setor 02 da Planta Cadastral da Cidade do lado ímpar do logradouro, medindo 12,00m (doze metros) de frente, por 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos em ambos os lados, com a área de 360,00m2 (trezentos e sessenta metros quadrados). Limites: frente, Rua Central; fundos, lote 13; lado direito, Rua 02 Norte; lado esquerdo, lote 25; avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

Art. 6º A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.

 

Art. 7º O Poder Executivo procederá à incorporação dos imóveis permutados, citado no art. 5º, ao Patrimônio Público Municipal.

 

Art. 8º As despesas cartorárias relacionadas aos imóveis permutados será de responsabilidade da cada uma das partes.

 

Parágrafo único. A despesa do Município correrá por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 23 de outubro de 2015.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
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