ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2719/2018

De 24 de abril de 2018.

 

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES AO ORÇAMENTO ANUAL DO EXECÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.”

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO, Prefeito de Brasilândia/MS, no uso das atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo em conformidade com o artigo n.º 41, inciso I da Lei Federal n.º 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual de 2018 no valor de R$ 1.700.000,00 (Um milhão e setecentos mil reais), em atendimento ao artigo 4º da Lei Municipal 2706/2017, de 19 de dezembro de 2017, no Programa de Trabalho conforme abaixo:

 

05.00 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

05.01 – Secretaria Mun. Educação, Cultura, Esporte e Lazer

12.361.501 – Educação Um Direito de Todos

1.004 – Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes.

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recursos: 190.021 – Operação de crédito para educação

Valor R$ 1.700.000,00.

 

Art. 2° - O recurso necessário à execução do disposto no artigo anterior decorrerá de operação de crédito através do Banco do Brasil do programa Eficiência Municipal de acordo com o inciso IV, parágrafo 1º, do Artigo 43, da lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Brasilândia/MS, 24 de abril de 2018.

 

DR. ANTÔNIO DE PÁDUA THIAGO

Prefeito Municipal

 

Registrado no serviço de secretaria, publicado e afixado no local público de costume.

 

JOSÉ CARLOS SORIANO

Secretário de Administração

 

Projeto de Lei nº. 13/2018

Autoria: Poder Executivo


Publicado por:
Matheus Santos Oliveira
Código Identificador:BFCF83E0