ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº: 929/2012.

“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ELDORADO – MS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Eldorado serão reajustados em 7% (sete pontos percentuais) a contar em 1º de janeiro de 2012, conforme Lei abaixo mencionada.

ARTIGO 2º - De conformidade com a Lei Municipal nº. 917/2012 as tabelas I, II e III da Lei Complementar nº 004/90, fica reajustado conforme tabela anexa.

ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2012 e revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

 

MARTA MARIA DE ARAUJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:BFD42EB4