ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.451, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação para a empresa Solar Energy do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.244.370/0001-16, que tem como um dos seus objetivos sociais a indústria e comércio de gerador solar fotovoltaico e inversor solar, dos seguintes imóveis:
I – o remanescente da área do imóvel, objeto da Matrícula n.º 1.292, dos Serviços de Registros Públicos da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a construção da usina solar fotovoltaica;
II – lote 4, da quadra B, do Loteamento Distrito Industrial IV – Wilques Alves de Queiroz, objeto da Matrícula 17.246, dos Serviços de Registros Públicos da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a construção do complexo industrial e comercial;
III – lote 5, da quadra B, do Loteamento Distrito Industrial IV – Wilques Alves de Queiroz, objeto da Matrícula 17.247, dos Serviços de Registros Públicos da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a construção do complexo industrial e comercial.
Parágrafo único. A doação dos imóveis prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 2º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos
Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 29 de novembro de 2013.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
Registrada em livro próprio e publicada na forma da lei.
KAISER CARLOS CORREA
Secretário de Administração
Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:BFE657AB