ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 1.123/2016

“TRANSFORMA EM URBANO O IMÓVEL RURAL QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica transformado em urbano, para todos os efeitos jurídicos e legais, o imóvel rural matriculado sob o nº 8.956 no Cartório de Registro de Imóveis de Eldorado, com área de 3.600 M2.

 

§ 1º - A área citada neste Artigo fica incorporada ao perímetro urbano municipal.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Eldorado, aos cinco dias do mês de dezembro do ano de 2016.

 

MARTA MARIA DE ARAÚJO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:BFFCDC9D