ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.163, DE 21 DE JUNHO DE 2016.

“PRORROGA POR 01 (UM) ANO OS DESCONTOS PREVISTOS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 3.055 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015”.

 

MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Prorroga-se por 01 (um) ano os descontos previstos no art. 4º da Lei nº 3.055, de 22 de dezembro de 2015.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas/MS, 30 de junho de 2016.

 

MARCIA MOURA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C008A8EB