ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819, 04 DE FEVEREIRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, INCISO IV E ARTIGO 6º, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 799/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL NOS CASOS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - O artigo 2º, inciso IV, acrescido das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e o parágrafo único do artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 799, de 20 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - (...)

 

IV – admissão de membros integrantes do grupo de magistério da Rede Municipal de Ensino, visando o preenchimento de vagas na lotação das escolas da Rede Municipal de Ensino ou à substituição de membros em afastamento na forma da lei, sendo autorizada nas seguintes situações:

 

a) instalação de nova unidade escolar, abertura de novas turmas e ou de salas de aula;

 

b) afastamento de docente para exercer cargo ou função em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração em órgão ou entidade da administração pública;

 

c) licença por motivo de saúde, maternidade, adoção, mandato classista ou outros afastamentos previstos em lei;

 

d) participação de docente em curso de formação continuada ou em projetos especiais da Prefeitura Municipal, de interesse da área educacional;

 

e) para suprir demanda curricular excepcional de matérias específicas, e projetos educacionais da Rede Municipal de Ensino;”

 

“Art. 6º - (...)

 

Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II.”

 

Art. 2º - Revoga-se o inciso III do artigo 6º da Lei Municipal nº 799, de 20 de fevereiro de 2014.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jaraguari, 04 de fevereiro de 2015.

 

VAGNER GOMES VILELA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:C038EFFF