ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 819, 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, VAGNER GOMES VILELA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º, inciso IV, acrescido das alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e”, e o parágrafo único do artigo 6º, ambos da Lei Municipal nº 799, de 20 de fevereiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
IV – admissão de membros integrantes do grupo de magistério da Rede Municipal de Ensino, visando o preenchimento de vagas na lotação das escolas da Rede Municipal de Ensino ou à substituição de membros em afastamento na forma da lei, sendo autorizada nas seguintes situações:
a) instalação de nova unidade escolar, abertura de novas turmas e ou de salas de aula;
b) afastamento de docente para exercer cargo ou função em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração em órgão ou entidade da administração pública;
c) licença por motivo de saúde, maternidade, adoção, mandato classista ou outros afastamentos previstos em lei;
d) participação de docente em curso de formação continuada ou em projetos especiais da Prefeitura Municipal, de interesse da área educacional;
e) para suprir demanda curricular excepcional de matérias específicas, e projetos educacionais da Rede Municipal de Ensino;”
“Art. 6º - (...)
Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II.”
Art. 2º - Revoga-se o inciso III do artigo 6º da Lei Municipal nº 799, de 20 de fevereiro de 2014.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jaraguari, 04 de fevereiro de 2015.
VAGNER GOMES VILELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosa Helena Borges da Silva
Código Identificador:C038EFFF