ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1240/2019
“Autoriza a concessão de uso do imóvel de propriedade do Município de Eldorado/MS que específica e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal de Eldorado - MS APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ”Concessão de Uso”, à título gratuito, pelo prazo de 10 anos, renovável por igual período, mediante decreto, de área de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), imóvel determinado pela matricula n. º 6.933, devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS, situada no Distrito do Morumbi, em favor de Marcos Hosbak de Paula, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado neste Município de Eldorado, portador do RG Nº 320.100.996 SSP/SP e do CPF Nº 021.492.201-48.
Art.2º - A concessão de Uso do imóvel descrito no “caput” do Art.1º se dará para fins de instalação e funcionamento de empreendimento no ramo de atividade PANIFICAÇÃO e será efetivada mediante a expedição de decreto do chefe do executivo municipal, do qual constarão as condições e formas.
Art.3º - O CEDENTE entrega ao CESSIONÁRIO o imóvel livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes do “Termo de Concessão de Uso”.
Parágrafo Único – Do Termo de “Concessão de Uso” deverão constar cláusulas e condições salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Município sem que para isso sobrevenha direito a quaisquer indenizações ao cessionário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Antonio Joaquim Caseiro, aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de 2019.
AGUINALDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:C052A1CE