ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2019

LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 11 DE ABRIL DE 2019

 

Dispõe sobre a incorporação da regência de classe ao vencimento dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODOQUENA, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incorporada, para todos os fins, ao vencimento base dos professores, a gratificação de regência de classe prevista na alínea “d”, do inciso I, do artigo 27, e artigo 32, todos da Lei Complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2014.

Art. 2º Os valores que compõem a nova Tabela de Vencimentos dos Professores encontram-se publicados em anexo a presente Lei.

Art. 3º Ficam revogados a alínea “d”, inciso I, do artigo 27 e o artigo 32, ambos da Lei Complementar nº 61, de 12 de dezembro de 2014.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodoquena, MS, 11 de Abril de 2019.

 

KAZUTO HORII

Prefeito Municipal

 

Prefeitura Municipal de Bodoquena-MS

Lei Complementar nº 92 /2019

Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal

Anexo I - Tabela de Vencimentos

Níveis/Coeficientes

Classes / Coeficientes / Valores

A

B

C

D

E

F

1,00

1,20

1,35

1,50

1,70

1,90

I

1,00

1.228,32

1.473,98

1.658,23

1.842,48

2.088,14

2.333,81

II

1,56

1.916,18

2.299,42

2.586,84

2.874,27

3.257,51

3.640,74

III

1,75

2.149,57

2.579,48

2.901,92

3.224,36

3.654,27

4.084,18

IV

1,93

2.370,66

2.844,79

3.200,39

3.555,99

4.030,12

4.504,25

V

2,12

2.604,04

3.124,85

3.515,45

3.906,06

4.426,87

4.947,68

Níveis

Formação

 

Classe

Tempo/Anos

 

 

 

Nível I

Normal

 

A

1 a 5

 

 

 

Nível II

Superior

 

B

6 a 10

 

 

 

Nível III

Especialização

 

C

11 a 15

 

 

 

Nível IV

Mestrado

 

D

16 a 20

 

 

 

Nível V

Doutorado

 

E

21 a 25

 

 

 

 

 

F

26 a 30


Publicado por:
Marcia Regina Aquino Risalte
Código Identificador:C0664FD1