ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.175/2018 DE 28 DE MAIO DE 2018.

“Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO e dá outras providências”.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Iniciais e das Finalidades

 

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, vinculado administrativamente a Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, como órgão fiscalizador dos recursos do Serviço Municipal de Desenvolvimento Agrário, na forma da lei.

Art. 2º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, deve se orientar pelas seguintes diretrizes:

Promover o desenvolvimento rural sustentável, no município de Batayporã;

Apoiar melhorias na infraestrutura rural voltada a agregação de valor da produção à agropecuária;

Promoção do Serviço Municipal de Inspeção Sanitária e das políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e;

Promoção de segurança alimentar da população, mediante controle de qualidade higiênico-sanitária e garantia da inocuidade dos alimentos;

Apoio a organização social e da produção familiar, como estratégia à geração de renda na agricultura familiar, dinamização da economia local e o desenvolvimento rural sustentável;

Gerir os equipamentos e implementos agropecuários do fomento ao desenvolvimento agrário local;

Fortalecer a produção de alimentos, de origem animal e vegetal, dentro de padrões de qualidade higiênico-sanitárias, adequados a garantir inocuidade aos produtos e segurança aos consumidores e;

Promover o intercâmbio tecnológico, em todos os níveis, para integrar políticas de desenvolvimento rural, no âmbito municipal e territorial.

Adquirir e financiar veículos, máquinas, equipamentos e insumos agropecuários.

Apoiar e orientar as associações de pequenos produtores da agricultura familiar.

Ceder máquinas e equipamentos agropecuários à associação de agricultura familiar do município, na modalidade de comodato, por tempo determinado.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS

Seção I

Dos Objetivos

 

Art. 3º - São objetivos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:

Captar recursos, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para investir no desenvolvimento rural sustentável do Município de Batayporã;

Arrecadar recursos para aplicar em custeio e investimentos no Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM e em ações de desenvolvimento da agricultura familiar;

Promover a diversificação da produção e a agregação de valor à produção agropecuária, para geração de renda, dinamização da economia e desenvolvimento local sustentável;

Realizar serviço de qualidade na inspeção sanitária municipal, para facilitar acesso ao mercado, assim como assegurar elevado grau de segurança higiênica-sanitária aos produtos;

Financiar o custeio de atividades técnicas de promoção da agricultura familiar e dos serviços de inspeção sanitário, no município;

Financiar custeio e investimento na agricultura familiar e no Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM;

Desenvolver campanhas de educação sanitária, ambiental e de produção no Município.

Investir em ações de controle ambiental e biossegurança, nas unidades produtivas inspecionadas pelo SIM, e;

Investir em programas de combate a fraude econômica e combate a produtos clandestinos, referentes aos alimentos agropecuários destinados ao consumo humano;

Fortalecer as cadeias produtivas da área rural e promover o desenvolvimento rural sustentável do Município de Batayporã;

 

Art. 4º - O Fundo Municipal de Desenvolvimento agrário – FUNDAGRO fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável e ao seu órgão fiscalizador, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR.

§ 1º- O CMDR com o Colegiado de Gestão do FUNDAGRO, possui atribuições de autorizar o funcionamento, aprovar a destinação e fiscalizar as aplicações dos recursos, mediante verificação dos resultados obtidos;

§ 2º- O CMDR aprovará o Plano Anual de aplicações dos recursos do FUNDAGRO, para cada exercício fiscal e;

§ 3º- A Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável deverá publicar anualmente o Balancete da Receita e Despesas do FUNDAGRO, de forma analítica e dar transparência e publicidade aos projetos e resultados obtidos.

 

Seção II

Das Receitas e Aplicações do FUNDAGRO

 

Art. 5º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO:

Dotações próprias do Orçamento do Município;

Receitas dos Serviços de Apoio ao desenvolvimento Agrário, através das patrulhas mecanizadas compostas por máquinas e implementos agropecuários;

Receitas dos Serviços de máquinas e implementos pesados, através de pá carregadeira, retroescavadeira, caminhão, trator de esteira e escavadeira hidráulica articulada, dentre outros.

Receitas do Serviço de Inspeção Municipal de Batayporã – SIM, na forma da lei;

Recursos provenientes de repasses constitucionais, convênios ou contratos, contribuições, doações e subvenções dos setores públicos ou provados, destinados a investimentos no desenvolvimento rural do Município;

Recursos provenientes de contratos, convênios e de outros repasses públicos ou privados, nacionais ou internacionais, destinados ao desenvolvimento da agricultura familiar e do serviço de inspeção sanitária municipal;

Contrapartidas financeiras de empreendedores beneficiados por incentivos fiscais do Município, na forma da lei;

Contribuições, doações ou subvenções dos setores públicos ou privados, ao desenvolvimento rural e ao serviço de inspeção sanitária municipal;

Juros bancários, legados e outros rendimentos de aplicações financeiras;

Outros recursos e quaisquer outras rendas obtidas.

 

Parágrafo Único: Os empreendedores agroindustriais beneficiários de incentivos fiscais do Município ficam obrigados a destinar valor de 10% dos benefícios recebidos, ao FUNDAGRO para apoio ao desenvolvimento rural do Município.

Art. 6º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO dependerá do atendimento das seguintes condicionalidades:

A vigência do Plano Anual da aplicação dos recursos, aprovado pelo CMDR;

A dotação orçamentária de recursos do FUNDAGRO, e;

Programas, projetos e planos de trabalho aprovados pelo CMDR, para serem executados pelo órgão gestor do FUNDAGRO.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o orçamento do exercício de 2016, necessários à implementação desta Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal n. 4320/64.

Art. 8º - A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO, se darão da seguinte forma:

 

Apoio a Infraestrutura rural, nos seguintes elementos de despesa:

Investimento na Infraestrutura rural de apoio a produção agropecuária;

Melhorias das estradas vicinais e pontes;

Apoio ao desenvolvimento comunitário rural e;

Eventos promotores do desenvolvimento rural sustentável;

Apoio ao Sistema de Inspeção Sanitária Municipal – SIM, nos seguintes elementos de despesa:

Atender aos programas e projetos de sanidade agropecuária, no custeio de material de consumo e manutenção de veículos, e;

No custeio de conferências, palestras, cursos e treinamento de pessoas;

Na manutenção do laboratório;

No custeio de transporte de encomendas e cargas, e;

Na aquisição de insumos agropecuários próprios de serviço de inspeção sanitária.

Art. 9º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Agrário – FUNDAGRO poderão ser aplicados na aquisição de material de consumo, desde que sejam imprescindíveis à execução do projeto em questão.

 

CAPÍTULO III

Das Disposições Finais

 

Art. 10 - Os recursos necessários a execução da presente lei, terão dotação orçamentária específica, no orçamento do município de Batayporã – MS.

Art. 11 - Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, através de Decreto Municipal do Poder Executivo.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Batayporã-MS., 28 de maio de 2018.

 

JORGE LUIZ TAKAHASHI

Prefeito Municipal

 

Publicado e afixado na forma da Lei.

 

DILMO MATHIAS TEIXEIRA

Secretário Municipal de Administração Finanças e Planejamento


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C06DB789