ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 874/2010 DE 24 DE AGOSTO DE 2010.

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no presente Exercício, e dá outras providências”.

 

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no Orçamento Municipal do presente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.439.000,00 (cinco milhões quatrocentos e trinta e nove mil reais), para atender as Dotações Orçamentárias, abaixo discriminadas:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALOR EM R$

02 EXECUTIVO

 

02 SECRETARIA DE GOVERNO – SEGOV

 

2003 OPER/MANUT/ATIV. PODER EXECUTIVO E J.S.M.

 

71-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

276.000,00

 

 

03 SECRETARIA MUN. ADM. FINANÇAS E PLANEJ/SMAFIP

 

2008 OPERAC/MANUT/ATIV. COORDENADORIA PESSOAL

 

165-3.190.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

270.000,00

166-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

130.000,00

2014 OPERAC/MANUT/ATIVID. SECRET/ADM/FINANÇAS

 

227-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

60.000,00

 

 

04 SECRET. AGRICULTURA, OBRAS E INFRAESTRUTURA

 

2019 OPERAC/MANUT/ATIV/COORD/MUNIC/OBRAS/SERVIÇOS

 

299-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

420.000,00

300-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100.000,00

305-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

75.000,00

2076 OPERA.ATIV. AGRICULTURA E PECUARIA

 

1179-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

85.000,00

1180-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

20.000,00

1185-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

16.000,00

 

 

05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA/SMEC

 

2029 OPERAC/MANUT/ATIV.ADM. GERAL/SECRET.EDUCAÇÃO

 

461-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

360.000,00

462-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

100.000,00

468-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

70.000,00

95 FUNDEB DE BATAYPORÃ / F.U.N.D.E.B.

 

2042 MANUT.OPER.FUNDEB ENSINO FUNDAMENTAL 60%

 

644-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

138.000,00

646-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

360.000,00

647-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

115.000,00

2043 MANUT.OPER.FUNDEB TRANSP. ESCOLAR 40%

 

655-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

18.000,00

657-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

90.000,00

658-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

25.000,00

2073 MANUT.OPR.FUNDEB – EDUC INFANTIL 60%

 

723-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

36.000,00

725-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS PESSOAL CIVIL

138.000,00

726-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

40.000,00

2074 MANUT.OPERAC.FUNDEB – CRECHE 60%

 

734-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

72.000,00

736-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

168.000,00

737-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

55.000,00

 

 

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS

 

91 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/F..M.S.

 

2048 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRET.SAÚDE/HOSPITAL

 

823-3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

51.000,00

827-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

380.000,00

828-3.1.90.11.01 PESSOAL ATIVO DO P.S.F.

270.000,00

829-3.1.90.11.02 PESSOAL ATIVO DO P.A.C.S

180.000,00

830-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

185.000,00

841-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA

350.000,00

842-3.3.90.36.01 SERV. TERC. PESSOA FÍSICA P.S.F.

130.000,00

2049 OPERAC/MANUT/ATIVID VIGILÂNCIA SANITÁRIA

 

865-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

42.000,00

870-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

15.000,00

 

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL/ SMAS

 

2051 OPERAC/MANUT/ATIVID.SECRETARIA ASSIST. GERAL

 

902-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

255.000,00

903-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

55.000,00

912-3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

105.000,00

 

 

08 SECRET.MUN.MEIO AMBIENTE, TURISMO, DESPORTO E LAZER

 

2067 OPERAC/ATIVID.PROTEÇÃO E CONSERV. FAUNA E FLORA

 

1122-3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

120.000,00

1123-3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

27.000,00

2079-OP.MAN.ATIV.ESPORTE AMADOR

 

1225-3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

30.000,00

1226-3.1.90.13.00 OBRIOGAÇÕES PATRONAIS

7.000,00

 

 

TOTAL GERAL

5.439.000,00

 

Parágrafo Único- O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º. Para cobertura das despesas constantes do artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de transferências correntes da União federal e Estado de Mato Grosso do Sul, bem como, com recursos próprios do município.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2010.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

 

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

 

JOSÉ DA ROCHA

Secretário


Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C072CD35