ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTI

Superintendência de Licitação e Contratos Administrativos

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
RATIFICAÇÃO

Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no inciso X do art. 24 da Lei Federal nº8.666/93, conforme solicitação e justificativa constante no processo abaixo, tendo como objeto a locação de imóvel residencial localizado na Avenida Vasco Venâncio Soares, s/nº, (última rua), nesta cidade, em atenção a Lei Municipal nº372/2012, onde sugere a concessão do benefício assistencial de caráter eventual denominado “Aluguel Social” pelo período de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período.

 

Submeto a ratificação da Exmª. Srª. Prefeita, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.

 

PROCESSO Nº112/2019

DISPENSA Nº042/2019

FAVORECIDO: JEFERSON CASSAVARA.

VALOR MENSAL: R$300,00 (Trezentos Reais).

VALOR TOTAL: R$900,00 (Novecentos Reais).

 

Autorizo e Ratifico nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93.

 

Juti/MS, 15 de Outubro de 2019.

 

ELIZÂNGELA MARTINS BIAZOTTI DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Laís Barros de Souza
Código Identificador:C087BBC4