ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO “P” Nº 164, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município e os artigos 252 e 254, da Lei Complementar nº 30 de 04 de abril de 2008,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Conceder pensão vitalícia à Afonso Torres, com validade a contar de 12 de maio de 2018, em decorrência do óbito de sua esposa Estelita Centurion Torres, que era aposentada sob a égide da Lei Municipal nº 262, de 21 de setembro de 1991.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 04 de junho de 2018.

 

NILDO ALVES DE ALBRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
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