ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECRETO “P” Nº 164, DE 04 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município e os artigos 252 e 254, da Lei Complementar nº 30 de 04 de abril de 2008,
DECRETA:
Art. 1º Conceder pensão vitalícia à Afonso Torres, com validade a contar de 12 de maio de 2018, em decorrência do óbito de sua esposa Estelita Centurion Torres, que era aposentada sob a égide da Lei Municipal nº 262, de 21 de setembro de 1991.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anastácio-MS, 04 de junho de 2018.
NILDO ALVES DE ALBRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joelder Murilo Gomes de Souza
Código Identificador:C0C2A7EF