ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.853, DE 07 DE OUTUBRO DE 2014.
“ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N. 2.720 DE 28 DE MAIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei n. 2.720 de 28 de Maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Ficam instituídas normas de Parcelamento Administrativo de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, abrangendo os parcelamentos e reparcelamentos em curso ou não cumpridos, homologados até 31 de dezembro de 2013.”
Art. 2º. O artigo 1º da Lei n. 2.720 de 28 de Maio de 2013 passa a vigorar acrescido do parágrafo 4º que assim dispõe:
“§4º. O Parcelamento Administrativo instituído por esta Lei terá vigência pelo período de 13 de outubro de 2014 a 31 de janeiro de 2015.”
Art. 3º. O artigo 16 da Lei n. 2.720 de 28 de Maio de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 16. Os débitos tributários e não tributários abrangidos por esta Lei poderão ser quitados à vista ou parcelados, nas seguintes condições:
I - à vista em parcela única, com remissão de 80% (oitenta por cento) da atualização monetária e de 100% (cem por cento) dos juros e multas, se o pagamento for efetuado em até 05 (cinco) dias úteis contados da emissão da Guia de Recolhimento de Tributos Municipais - GRTM;
II – para pagamento em até 06 (seis) parcelas, com remissão de 70% (setenta por cento) da atualização monetária e 80% (oitenta por cento) sobre o acréscimo de juros; e remissão total de multa de mora, por esta não ser considerada auto-aplicável;
III – para pagamento em até 12 (doze) parcelas, com remissão de 60% (sessenta por cento) da atualização monetária e juros e remissão total de multa de mora, por esta não ser considerada auto-aplicável;
IV – para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com remissão de 40% (quarenta por cento) da atualização monetária e juros e remissão total de multa de mora, por esta não ser considerada auto-aplicável;
V – para pagamento em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com remissão de 30% (trinta por cento) da atualização monetária e juros e remissão total de multa de mora, por esta não ser considerada auto-aplicável;
VI – para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas, com remissão de 20% (vinte por cento) sobre os encargos de atualização monetária e juros e remissão total de multa de mora, por esta não ser considerada auto-aplicável.”
Art. 4º. O artigo 28 da Lei n. 2.720 de 28 de Maio de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. Os créditos tributários e não tributários com valor atualizado igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais), estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive os a serem constituídos, relativos a fatos geradores ocorridos até a data da publicação desta Lei, poderão ser parcelados em até 100 (cem) meses sem incidência de juros do financiamento e gozarão da remissão de 50% (cinquenta por cento) da atualização monetária, 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e remissão total de multas, por esta não ser considerada auto-aplicável.”
Art. 5º. Ficam revogados os artigos 10, 17, 19, 22 e 29 da Lei n. 2.720 de 28 de Maio de 2013 e seus incisos e parágrafos.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas, 13 de outubro de 2014.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C0DFBF6B