ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAGUASSU

Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N.º 2.623/2019 DE 16 SETEMBRO DE 2019

"CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE BATAGUASSU, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

PEDRO ARLEI CARAVINA, Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Autógrafo de Lei nº 0050-2019-CM, de autoria do Vereador Cleyton Rodrigo da Silva,

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATAGUASSU APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Bataguassu, a Escola do Legislativo de Bataguassu, com o objetivo de oferecer suporte conceitual de natureza técnico-administrativa às atividades legislativas e afins.

 

Art. 2º - São objetivos específicos da Escola do Legislativo de Bataguassu:

I - aproximar o Poder Legislativo da sociedade;

II - contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu funcionamento, relações com os outros Poderes e com a sociedade;

III - abrir espaço permanente para o debate;

IV - desenvolver pesquisas sobre temas atinentes ao Poder Legislativo;

V - desenvolver atividades voltadas à formação de lideranças políticas e ao exercício da cidadania;

VI - desenvolver ações de educação para a cidadania, visando a aproximação da sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;

VII - oferecer ao Agente Político detentor de mandato e ao servidor público subsídios para identificarem a missão do Poder Legislativo e para que exerçam de forma eficaz suas atividades;

VIII - propiciar ao Agente Político detentor de mandato e ao servidor público a possibilidade de complementarem seus estudos em todos os níveis de escolaridade;

IX - qualificar o servidor público nas atividades de suporte técnico-administrativo, ampliando a sua formação em assuntos legislativos;

X - estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada à Câmara Municipal de Bataguassu-MS, em cooperação com outras instituições de ensino, através de convênios;

XI - oferecer ao servidor público conhecimentos básicos para o exercício de qualquer função dentro da Câmara Municipal;

XII - integrar, quando possível, o Programa INTERLEGIS do Senado Federal, propiciando a participação de Parlamentares e servidores em videoconferências e treinamentos à distância.

 

Art. 3º - A Escola do Legislativo Bataguassu é diretamente subordinada à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bataguassu.

Parágrafo único - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades.

 

Art. 4º - A Escola do Legislativo de Bataguassu tem a seguinte estrutura organizacional:

I – Diretor-Presidente: nomeado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, dentre os vereadores, que não fará jus a nenhum acréscimo no subsídio da vereança, nem tampouco remuneração específica para o exercício do cargo.

II – Coordenação Pedagógica: exercida por 01 (um) vereador com formação no magistério ou comprovada capacitação para exercício do cargo, ou por 01 (um) servidor efetivo ou de confiança com comprovada qualificação para exercício do cargo.

III - Conselho Escolar: Composto pelo Diretor-Presidente, Coordenador Pedagógico, 01 (um) vereador nomeado pela Mesa-Diretora da Câmara Municipal, por 01 (um) membro da Secretaria da Câmara e por 01 (um) membro da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único: A equipe da Escola do Legislativo exercerá o encargo por período de 02 (anos), sendo alterada, na hipótese de requerimento do membro da equipe, que justificará as suas razões.

 

Art. 5º - Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:

 

I - representar a Escola junto à Mesa Diretora e entidades externas;

II - presidir o Conselho Escolar;

III - convocar reuniões do Conselho Escolar;

IV - assinar certificados;

V - prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;

VI - assinar a correspondência oficial;

VII - recrutar professores, instrutores, palestrantes e conferencistas.

 

Art. 6º - Compete a Coordenação Pedagógica:

I - planejar, em conjunto com a direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola;

II - coordenar, acompanhar e avaliar, em conjunto com a direção, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;

III - submeter à aprovação da direção os nomes de instrutores, professores e conferencistas;

IV - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.

 

Art. 7º - Compete ao Conselho Escolar:

I - aprovar o planejamento semestral e o relatório de atividades da Escola.

 

Art. 8º - A Escola poderá dispor de corpo docente permanente ou contratar professores, instrutores, palestrantes e conferencistas para o desempenho de suas atividades.

 

Art. 9º - A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Câmara Municipal de Bataguassu.

Parágrafo Único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola poderá, por decisão de seu Presidente, organizar e desenvolver projetos em outros locais.

 

Art. 10 - A Câmara Municipal poderá celebrar convênios com Universidades, Institutos, Instituições Técnicas ou Fundações para o desenvolvimento dos projetos da Escola do Legislativo.

 

Art. 11 - A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado.

 

Parágrafo Único. A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado.

 

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.

 

Art. 13 - A Mesa Diretora, no prazo de sessenta dias, instituirá o Regimento Interno da Escola do Legislativo de Bataguassu.

 

Art. 14 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bataguassu, Estado de Mato Grosso do Sul, em 16 de Setembro de 2019.

 

PEDRO ARLEI CARAVINA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOSÉ CARLOS ZANARDO

Secretário de Administração e Fazenda 


Publicado por:
Claudeli da Silva Maciel
Código Identificador:C0FCD5C6