ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 379/2012, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o prolongamento da Rua Maria de Lourdes Lima Costa, e dá outras providências”.

 

A Prefeita Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, VERÔNICA FERREIRA LIMA, USANDO das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, do Município de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, devidamente autorizado a realizar o prolongamento da Rua Maria de Lourdes Lima Costa, Bairro Centro deste Município e Estado, passando pela Quadra Q-01, trecho compreendido defronte aos lotes 10 e 11.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica responsável pela notificação às Empresas de saneamento, telecomunicações e de energia elétrica, para que as mesmas tome as providências necessárias a nova adequação dada a rua mencionada no Art. 1º desta Lei, bem como procedendo-se também as anotações no setor de cadastro desta Prefeitura Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão dotação orçamentária do orçamento em vigência, suplementada se necessária.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Taquarussu – MS, aos quatorze (14) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e doze (2012).

 

VERÔNICA FERREIRA LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Crivelli Silva
Código Identificador:C106C577