ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 504/2015 DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

LEI Nº 503 /2015

 

“Dispõe sobre autorização para doação da propriedade de área pública a Empresa SHIRLEY ADRIANA PAVAO CAMPOS DE LIMA 40721540163, de acordo com a Lei Municipal 482, de 31 de março de 2015, que institui o Programa Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, ao Trabalho e a Geração de Renda (PID) de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências”.

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SA­BER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer a doação da propriedade de área pública para a Empresa SHIRLEY ADRIANA PAVAO CAMPOS DE LIMA 40721540163, com a cláusula de reversibilidade no prazo constante do inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 482, de 31 de março de 2015, da seguinte área:

 

I – matricula 42,585, Quadra H, Lote 05 e lote 06.

 

Parágrafo único. A doação constante desta lei tem por fundamento a satisfação por parte da empresa, das condições previstas na Lei Municipal nº 482, de 31 de março de 2015, tendo ainda, sido submetida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento, cuja Ata Deliberativa devem fazer parte da documentação a ser apresentada no momento da lavratura da Escritura Pública.

 

Art. 2º. A beneficiária deverá providenciar a respectiva Escritura Pública perante o Cartório de Ofício do Registro Civil e Notas desta Comarca de Laguna Carapã/MS, devendo constar a cláusula de reversibilidade constante do inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 482, de 31 de março de 2015.

 

Art. 3º. O incentivo previsto poderá ser revogado caso ocorra às hipóteses elencadas no art. 5º, incisos da Municipal nº 482, de 31 de março de 2015, ocorrendo a reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 21 dias do mês de outubro de 2015.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Burin
Código Identificador:C11888C7