ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANASTÁCIO

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 854, DE 17 DE MAIO DE 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEL, MEDIANTE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANASTÁCIO, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 47, da Lei Orgânica Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, mediante doação, o seguinte imóvel urbano: Área superficial desmembrada situada na Rua Bom Fim de 780,39m² (setecentos e oitenta metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), limites: Norte: confrontando com o proprietário Benicio Leite Mendes; Sul: Área remanescente; Leste: confrontando com o prolongamento da Rua Benicio Pereira Mendes; Oeste: confrontando com a Rua Benicio Pereira Mendes, pertencente a matrícula nº 1757, do Registro Imobiliário da 3ª Circunscrição da Comarca de Aquidauana–MS, de propriedade de Adão Bonifácio de Barros, CPF nº 005.330.681-34.

 

Art. 2º A presente doação tem por objeto receber imóvel para arruamento beneficiando toda a comunidade.

 

Art. 3º A presente doação efetivar-se-á com a lavratura da escritura pública, as despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Anastácio-MS, 17 de maio de 2012.

 

DOUGLAS MELO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosileny Ribeiro Leite
Código Identificador:C1D03903