ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ELDORADO
PORTARIA 006/2019

CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTARIA POR IDADE À SERVIDORA MARIA FERNANDES RIBEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

   

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Eldorado/Ms, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar Municipal nº 078/2013.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora Maria Fernandes Ribeiro , servidora ocupante do cargo efetivo de merendeira/cozinheira, matricula nº 2038 do quadro de pessoal da prefeitura municipal de Eldorado/Ms, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição , com fundamento no Art 40º, §1º, III, “b” da Constituição Federal de 1988, combinado com os artigos 53 da Lei Complementar Municipal nº 078/2013.

 

§ 1º- O presente beneficio não poderá ser inferior ao salário mínimo vigente.

 

Art. 2º : O reajuste do beneficio será de acordo com o § 8º do Art. 40 da Constituição Federal, combinado com a EC nº 41/2003

 

Art. 3º - Esta portaria entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Eldorado-MS 19 de março de 2019

 

ADENIR EMIDIO PEDRO

Diretor Presidente


Publicado por:
Claudia Solange Beraldi
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