ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO
Prefeitura Municipal de Rio Negro - Setor de Contabilidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - SETOR DE CONTABILIDADE
LEI 757/2016
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, Senhor GILSON ANTÔNIO ROMANO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
I - DO ORÇAMENTO ANUAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Negro para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta.
II - DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º O conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, estima à receita e fixa a despesa em igual valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art. 3º A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
20.382.600,00 |
2.318.550,00 |
22.701.150,00 |
|
. Receita Tributária |
1.494.500,00 |
0,00 |
1.494.500,00 |
|
. Receitas de Contribuição |
18.000,00 |
0,00 |
18.000,00 |
|
. Receita Patrimonial |
49.300,00 |
37.700,00 |
87.000,00 |
|
. Receita de Serviço |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
. Transferências Correntes |
18.517.400,00 |
2.280.850,00 |
20.798.250,00 |
|
. Outras Receitas Correntes |
303.400,00 |
0,00 |
303.400,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
99.550,00 |
87.300,00 |
186.850,00 |
|
. Operações de Crédito |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
. Alienações de Bens |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
. Transferências de Capital |
89.550,00 |
87.300,00 |
176.850,00 |
|
. Outras Receitas de Capital |
10.000,00 |
0,00 |
10.000,00 |
|
DEDUÇÃO PARA O FUNDEB |
(2.888.000,00) |
0,00 |
(2.888.000,00) |
|
RECEITA TOTAL |
17.594.150,00 |
2.405.850,00 |
20.000.000,00 |
Art. 4º A despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, fixado o orçamento fiscal em R$ 15.019.350,00 (quinze milhões, dezenove mil e trezentos e cinquenta reais) e o orçamento da seguridade social em R$ 4.980.650,00 (quatro milhões, novecentos e oitenta mil e seiscentos e cinquenta reais).
Art. 5º A despesa do conjunto dos orçamentos fiscal e da seguridade social, observada a programação constante dos quadros anexos a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA |
|||
|
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Despesas Correntes |
14.299.200,00 |
4.817.750,00 |
19.116.950,00 |
|
Despesas de Capital |
570.150,00 |
162.900,00 |
733.050,00 |
|
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
TOTAL |
15.019.350,00 |
4.980.650,00 |
20.000.000,00 |
|
DESPESA POR ÓRGÃO |
|||
|
|
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
PODER LEGISLATIVO |
|
|
|
|
Câmara Municipal |
990.000,00 |
0,00 |
990.000,00 |
|
PODER EXECUTIVO |
|
|
|
|
Gabinete do Prefeito |
783.200,00 |
0,00 |
783.200,00 |
|
Sec.Mun.Adm. e Finanças |
3.621.800,00 |
0,00 |
3.621.800,00 |
|
Sec.Mun.Ed.Cul.Esp.Lazer |
5.727.900,00 |
0,00 |
5.727.900,00 |
|
Sec.Mun,de Assist.Social,Cid.Trab |
727.700,00 |
778.850,00 |
1.506.550,00 |
|
Sec.Mun.de Saúde, Saneam.Higi. |
149.600,00 |
4.201.800,00 |
4.351.400,00 |
|
Sec.Mun.Prod. e Meio Ambiente |
373.300,00 |
0,00 |
373.300,00 |
|
Sec.Mun.Infra-Est.Tran.Serv.Urb |
2.237.450,00 |
0,00 |
2.237.450,00 |
|
Sec.Mun.de Planej. e Turismo |
258.400,00 |
0,00 |
258.400,00 |
|
SUBTOTAL |
14.869.350,00 |
4.980.650,00 |
19.850.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
TOTAL |
15.019.350,00 |
4.980.650,00 |
20.000.000,00 |
III - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite fixado na Constituição Federal e Legislação Complementar.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2017, a abrir créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa constante dos orçamentos que integram esta Lei, utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. Fica autorizada e não será computada para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, a abertura de créditos suplementares destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, limitado ao fixado na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 8º Para atualização dos orçamentos dos Poderes Municipais fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares ao orçamento com recursos provenientes do excesso de arrecadação, limitados ao crescimento nominal da receita e excluídos do limite de que trata o artigo anterior.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas Operações de Crédito, nos financiamentos e nas alienações, ficando legislativamente autorizado, a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de contratos, convênios, alienações e outros atos da competência do Executivo.
Art.10. Em atendimento as normas constantes da Portaria Interministerial n.º 163 de 04 de maio de 2001, o Poder Executivo poderá abrir elementos de despesas para a implementação dos projetos e atividades aprovados nesta Lei, bem como ampliar a natureza das despesas em conformidade com as disposições contidas no parágrafo único do art. 5º, da citada Portaria.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio Negro, 22 de dezembro de 2016.
GILSON ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Vieira do Amaral da Silva
Código Identificador:C2013FA9