ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 376, DE 10 DE JULHO DE 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN, Prefeito Municipal de Figueirão, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 93, da Lei Orgânica Municipal: faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE FIGUEIRÃO (COMTUR/Fig)
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo de Figueirão (COMTUR/Fig), órgão de caráter consultivo e deliberativo, para assessorar o Município de Figueirão na formulação e execução da Política Municipal de Turismo.
Art. 2º As atividades serão voltadas exclusivamente à elaboração e análise de propostas de planejamento turístico imediato, a curto, médio e longo prazos no Município de Figueirão, além de análise e parecer das propostas na busca de incentivos do poder público municipal.
§ 1º As atividades de que trata o caput deste artigo terão os seguintes objetivos:
I - concepção de estratégias desenvolvimentistas do turismo;
II - fixação de objetivos e metas;
III - adequação de infraestrutura;
IV - implementação de marketing turístico;
V - apoio à organização e ao desenvolvimento do setor privado;
VI - profissionalização da atividade turística e eventos em Figueirão;
VII - apoio ao desenvolvimento e implementação de políticas regionais de turismo, bem como a participação em projetos já existentes ou elaborados por conselhos e/ou entidades que congreguem municípios da Região Norte do Estado.
§ 2º As atividades voltadas à expansão do setor turístico deverão nortear-se pelos seguintes princípios:
I - garantir o potencial turístico do Município, bem como do setor produtivo, gerador de emprego e renda;
II - promover o lazer dos munícipes e visitantes;
III - melhorar e ampliar a infraestrutura turística municipal;
IV - melhorar e promover a preservação dos atrativos turísticos do Município em todos os seus aspectos;
V - conservar e incrementar o patrimônio turístico, ecológico, históricos e culturais;
VI - maximizar as receitas do turismo receptivo;
VII - revitalizar equipamentos, monumentos e pontos turísticos, tornando-os atrativos à visitação;
VIII - manter dados atualizados sobre a realidade turística do Município;
IX - implantar projetos viáveis de exploração turística;
X - primar pela boa imagem turística do Município.
Art. 3º O COMTUR/Fig terá como função:
I - integrar a comunidade figueirãoense e o Poder Executivo Municipal na elaboração e implementação de uma política consistente de turismo no Município;
II - contribuir para a integração de Figueirão aos demais municípios da região para o desenvolvimento de projetos regionais;
III - contribuir com o Poder Executivo na elaboração e na implantação de Plano de Desenvolvimento do Turismo Municipal;
IV - acompanhamento e análise de projetos de governo voltados ao turismo figueirãoense;
V - desenvolver programas de elaboração de projetos de interesse turístico visando incrementar o fluxo de turistas ao Município;
VI - manifestar-se, através de parecer, sobre projetos de natureza turística, pública ou privada, que tenham participação de recursos municipais;
VII - promover gestões junto à iniciativa privada para montagem e implementação de campanhas promocionais cooperativas;
VIII - colaborar com os órgãos municipais competentes na elaboração de um calendário de eventos;
IX - auxiliar e apoiar as iniciativas municipais de caráter público e privado que objetivem o desenvolvimento turístico do Município;
X - promover gestões para captação de novos investimentos para o setor;
XI - auxiliar na elaboração do inventário da oferta turística;
XII - auxiliar na promoção de campanhas de defesa do patrimônio turístico figueirãoense;
XIII - supervisionar todas as atividades relacionadas ao turismo do Município de Figueirão;
XIV - programar e executar debates sobre os interesses turísticos do Município e da região;
XV - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município.
Art. 4º Para desenvolver as atividades tratadas nesta Lei poderá o Conselho firmar convênios, termos de parcerias ou cooperação com diferentes órgãos federais, estaduais e municipais, bem como entidades e associações.
Art. 5º O COMTUR/Fig será composto pelos seguintes membros:
I - 03 (três) membros titulares e respectivos suplentes do Poder Público, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
b) um representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agronegócio, Empreendedorismo e Meio Ambiente;
c) um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes de organizações não governamentais, indicados pelo titular da entidade, sendo:
a) um representante do Sindicato Rural de Figueirão;
b) um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Figueirão;
c) um representante da Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade Quilombola de Santa Tereza;
d) um representante da União Comercial, Industrial e de Serviços de Figueirão;
III - 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representantes dos seguintes segmentos, escolhidos em assembleia convocada especificamente para este fim:
um representante dos artesãos;
um representante dos bares, restaurantes e hotéis;
um representante das entidades religiosas;
um representante da área de segurança comunitária.
§ 1º Os Conselheiros do COMTUR/Fig serão nomeados por Decreto do Poder Executivo para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução para o mesmo cargo.
§ 2º Os Conselheiros elegerão entre si o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário.
§ 3º O COMTUR/Fig regulamentará suas atividades através da elaboração e aprovação de seu Regimento Interno.
Art. 6º Perderá a representação o órgão, entidade ou membro que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano, sem justificativa por escrito, aprovada pelo Conselho.
Art. 7º O Município disponibilizará o local e as instalações necessárias para a realização das reuniões e atividades do COMTUR/Fig, bem como funcionários e materiais que garantam o bom desempenho das atividades do Conselho.
Art. 8º As funções dos membros do COMTUR/Fig não serão remuneradas.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, com recursos oriundos do orçamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE FIGUEIRÃO (FUMTUR/Fig)
Art. 10 Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Figueirão (FUMTUR/Fig), destinado à captação e à aplicação de recursos visando o desenvolvimento econômico do turismo no Município.
Art. 11 Os recursos do FUMTUR/Fig serão constituídos de:
I - receitas próprias do município previstas no Orçamento Municipal;
II - doações e transferência de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;
III - taxas cobradas nos atrativos turísticos do Município, de acordo com Lei Municipal específica;
IV - recursos captados através de programas do Governo Estadual e Federal;
V - recursos captados na forma de patrocínios e/ou parcerias para a realização de eventos;
VI - receitas provenientes de financiamentos e/ou custeios para a realização de projetos turísticos;
VII - outras receitas correlatas.
Art. 12 Os recursos do FUMTUR/Fig poderão ser geridos, mediante convênio, por instituição financeira, observados os seguintes princípios básicos:
I - preservação da integralidade patrimonial do Fundo;
II - maximização do retorno econômico e social dos investimentos direcionados.
Art. 17 O FUMTUR/Fig tem como propósitos principais:
I - fomento de atividades relacionadas ao turismo no Município visando à geração de emprego e renda;
II - melhoria da infraestrutura turística;
III - incentivo à divulgação de Figueirão e seus produtos;
IV - treinamento de profissionais vinculados ao turismo;
V - promoção de eventos culturais, artísticos, esportivos e sociais de cunho turístico ou de divulgação das potencialidades do Município;
V - manutenção de serviço de turismo no Município;
VII - aquisição de materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas turísticos.
Art. 18 Para atender o contido no artigo anterior os recursos do FUMTUR/Fig podem ser aplicados em:
I - custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômica e financeira;
II - estudos e pesquisas que orientam programas setoriais para expansão de oportunidade de investimento no turismo;
III - ações de marketing e divulgações;
III - eventos que visam atrair turistas e aumentar a geração de empregos e renda;
IV - outras não previstas, sempre voltadas ao interesse socioeconômico e divulgação do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações previstas em normas operacionais específicas, previamente submetidas e aprovadas pelo COMTUR/Fig.
Art. 19 A gestão e representação do FUMTUR/Fig caberá ao COMTUR/Fig.
Art. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Figueirão, 19 de setembro de 2017.
ROGÉRIO RODRIGUES ROSALIN,
Prefeito Municipal de Figueirão
Publicado por:
Wildon Alves Evangelista
Código Identificador:C2256FF1