ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 845 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o PROJETO ESPERANÇA “Giuseppe Guttila” e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com o PROJETO ESPERANÇA “Giuseppe Guttila”, entidade sem fins lucrativos, com endereço à Rua dos Imigrantes, s/n, Bairro Vale do Corrente, nesta cidade, inscrito no CNPJ n° 03.508.340/0001-16, no valor de até R$100.000,00 (cem mil reais.

§1º O valor a ser repassado deverá ser utilizado para o pagamento de despesas de reforma, construção e reestruturação da área externa da instituição, bem como custeio, conforme Plano de Trabalho que fará parte do Termo.

Art. 2° - A Entidade deverá prestar contas no prazo de até 60 (sessenta) dias após a realização dos objetivos pretendidos e outras condições serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do Termo de Colaboração.

Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Camatte Markus
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