ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Licitações e Contratos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO N° 121 2019 - RAFAEL JUNIOR RODRIGUES DE MORAIS - ME (TRANSPORTE UNIVERSITARIO)

EXTRATO DO CONTRATO N°121/2019.

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SELVÍRA – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E A EMPRESA RAFAEL JUNIOR RODRIGUES DE MORAIS - ME.

 

Os infra-assinados, de um lado, como contratante, a MUNICIPALIDADE DE SELVÍRIA MS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.º 15.410.665/0001-40, com sede na Avenida João Selvirio de Souza, 997, nesta cidade de Selvíria MS, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG. nº 527.522.934 - SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º 035.384.914-61, residente e domiciliado na Rua Vereador Adelmo Zambon, nº 978, nesta cidade de Selvíria/MS, e de outro lado, como contratada, a empresa:

 

RAFAEL JUNIOR RODRIGUES DE MORAIS - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 24.145.361/0001-94, com sede na Rua Vereador Jose Alexandre Trindade, nº 986, Bairro Centro, nesta cidade de Selviria/MS, CEP: 79.590-000, por seu representante legal, o senhor Rafael Junior Rodrigues de Morais, brasileiro, Empresário, portador do RG. n.º 1543558-SEJUSP/MS, inscrito no CPF sob n. º 027.173.461-20, residente e domiciliado na Rua Vereador Jose Alexandre Trindade, nº 986, Bairro Centro, nesta cidade de Selviria/MS, CEP: 79.590-000.

 

Celebram entre si, o presente Contrato Administrativo, conforme cláusulas e condições abaixo.

 

Cláusula primeira - do fundamento legal

 

O presente contrato é celebrado com fundamento na modalidade Pregão Presencial 31/2019 e Processo 118/2019, devidamente homologado pelo Prefeito aos 29 dias de Julho de 2.019, de conformidade com a Lei n.º 10.520/2.002 e Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas modificações posteriores.

 

Cláusula segunda - do objeto

 

O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículo tipo ônibus, para transporte rodoviário de alunos universitários, por quilômetro rodado, com fornecimento de veículo, motorista, manutenção, reparo e combustível, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrições constantes do Anexo I – Termo de Referência, Anexo I-A – Mapeamento da Linha e demais condições estabelecidas no Edital.

 

Os serviços serão prestados aos alunos, durante o período de 06 (seis) meses, conforme os seus respectivos calendários, com programação de acordo com os dias letivos e exames (2º Semestre).

 

O objeto deverá compreender os itens, especificações, quantidades e valores, conforme abaixo:

 

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

KM TOTAL

V. UNIT

V. TOTAL

02

LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO VAN, POR QUILÔMETRO RODADO, COM MOTORISTA E FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. Van, de no mínimo 16 lugares, com ar-condicionado, equipado conforme as normas vigentes, para transporte rodoviário. Itinerário: SELVÍRIA → ETEC - ANDRADINA. (manutenção por conta da empresa)

KM

14.555

R$3,97

R$57.783,35

 

Cláusula terceira da vigência

 

O prazo de vigência do contrato será de 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado ou aditado, a critério da Administração, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

 

Os acréscimos, supressões e a prorrogação da vigência do contrato serão feitos mediante elaboração de Termo Aditivo, desde que a empresa contratada manifeste seu interesse 30 (trinta) dias antes do seu vencimento, ou ainda nos casos em que o interesse partir da Administração, desde que, ocorram dentro dos prazos legais.

 

Cláusula quarta – do valor dos serviços e da forma de pagamento

 

O valor total do presente contrato é de R$ 57.783,35 (cinquenta e sete mil setecentos e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos).

 

A contratante efetuará o pagamento para o contratado do valor dos serviços prestados durante o mês, em até 30 (trinta) dias, mediante a emissão de Laudo dos Serviços Prestados pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Cláusula quinta - da dotação orçamentária

 

As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

12.364.0008.2070 – MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE UNIVERSITÁRIOS

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte 1000 – Recursos Ordinários.................

 

Cláusula sexta - da rescisão

 

A rescisão do presente contrato poderá ser:

 

a) amigável, isto é, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a administração;

 

b) administrativa por ato unilateral e escrito da administração, nos casos previstos no artigo 78, da Lei n. º 8.666/93;

c) judicial, nos termos da legislação processual.

 

A contratante poderá rescindir administrativamente o presente contrato nas hipóteses previstas na Lei n. º 8.666/93, sem que caiba à contratada direito de qualquer indenização, sem prejuízo das penalidades pertinentes, ressalvado o direito de receber pelos serviços executados.

 

Cláusula sétima - das responsabilidades da contratada

 

Constituem obrigações da Contratada:

 

a) cumprir os horários e trajetos fixados pela Contratante;

 

b) para manutenção e revisão do veículo, a CONTRATADA deverá efetuar a troca do veículo imediatamente pelo reserva, de modo a evitar a interrupção dos serviços, devendo informar posteriormente se a troca é temporária ou definitiva, sendo a última opção passível de reapresentação dos documentos do novo veículo;

 

c) a utilização do veículo será de responsabilidade da CONTRATADA, que responderá também por todo e qualquer dano causado a terceiros por seu pessoal/equipamento;

 

d) manter o veículo permanentemente limpo, em perfeitas condições de uso, com equipamentos necessários, inclusive os cintos de segurança, condições de higiene e funcionamento;

 

e) todas as despesas com manutenção preventiva e corretiva do(s) veículo(s) tais como combustível, pneus, lubrificantes e etc, bem como o salário de funcionários e todos os encargos trabalhistas, e tributos a que vier incidir serão de total responsabilidade da CONTRATADA;

 

f) conduzir os alunos somente nos trajetos contratados, salvo com autorização escrita da CONTRATANTE;

 

g) quando houver a substituição de veículo(s) pela CONTRATADA, deverá ser comunicada a CONTRATANTE, bem como o mesmo deverá manter características similares, equivalentes ou superiores às especificadas na proposta de preços.

 

h) comprovação da utilização do equipamento registrador instantâneo e inalterável de velocidade e tempo – Tacógrafo;

 

i) os veículos ofertados deverão estar com todos os dispositivos de segurança exigidos pela legislação pertinente, de acordo com o art. 136 e 137 do CTB - Código Nacional de Trânsito - Lei n° 9503, de 23.09.97, inclusive atendendo os requisitos de circulação urbana (intermunicipal/interestadual), conforme as exigências da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres e; AGEPAN – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul.

 

j) será admitido contrato de locação de veículo(s) da CONTRATADA, caso necessário para a não paralisação dos serviços.

 

Cláusula décima primeira - do foro

 

As partes elegem o foro da comarca de Três Lagoas/MS, para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste contrato, ficando excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de pleno e comum acordo com todas as cláusulas e condições contratuais acima consubstanciadas, assinam o presente instrumento, lavrado em três vias de igual teor e forma, juntamente com duas testemunhas instrumentárias, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Selvíria/MS, 07 de Agosto de 2.019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito.

 

Rafael Junior Rodrigues De Morais - ME

RAFAEL JUNIOR RODRIGUES DE MORAIS


Publicado por:
Willian Braz da Cruz Negrão
Código Identificador:C260CA4E