ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
DECRETO Nº 1.728/2019
“NOTIFICA DO LANÇAMENTO DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA, REGULAMENTA AS NORMAS DE LICENCIAMENTO PARA AS ATIVIDADES DE ACORDO COM O ANEXO I DA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51 DE 11 DE JUNHO DE 2019, E LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam notificados do lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação, Renovação e de Funcionamento, Taxa de Licença para Publicidade, Taxa de Licença para exploração de atividades em logradouros públicos, Taxa de Fiscalização Sanitária, para o exercício de 2020, os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, as empresas prestadoras de serviços de qualquer natureza, os profissionais liberais, sujeitos ao licenciamento, observado o disposto neste Decreto, Código Tributário Municipal e Lei Federal nº 13.874/2019 e demais legislações pertinentes.
Parágrafo único. Define-se como licenciamento o procedimento administrativo em que o órgão regulador avalia e verifica o preenchimento de requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, prevenção contra incêndios e demais requisitos previstos na legislação para autorizar o funcionamento das empresas, excepcionado o procedimento vinculado à concessão de uso de espaço público.
Art. 2º - As atividades de “baixo risco”, nos termos da Lei Federal nº 13.874/2019, regulamentada pela Resolução CGSIM nº 51/2019, permitem o início de operação do estabelecimento sem a necessidade da realização de vistoria para a comprovação prévia do cumprimento de exigências, por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças, incidentes da fiscalização das atividades de vigilância sanitária e de localização, de instalação, renovação e funcionamento, sujeitas à fiscalização de devido enquadramento, são aquelas constantes do Anexo I deste Decreto.
Paragrafo único. As empresas que vierem a se instalar no município de Iguatemi/MS, cuja atividade esteja enquadrada como “baixo risco”, assim prevista no Anexo I da Resolução CGSIM nº 51/2019, terão o prazo de até 90 (noventa) dias para regularizar a respectiva licença de localização e funcionamento, contados da data de sua instalação.
Art. 3º - As atividades econômicas que desenvolvem funcionamento em horário especial em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriado, não estarão sujeitas a cobranças ou encargos adicionais, observados:
a) As normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b) As restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) As disposições em leis trabalhistas.
Art. 4º - Fica regulamentada a emissão de alvará de licença de localização e funcionamento provisório com vencimento de até 06 (seis) meses, após o ato do registro, para as atividades classificadas como médio risco, constantes do inciso II do art. 2o da Resolução CGSIM nº 51/2019.
§ 1º. A cobrança do alvará de licença provisório que menciona o caput deste artigo será calculada pela fração anual do prazo da licença, e, no caso o requerente não expressar o interesse do alvará provisório, o município poderá emitir o alvará regular com vencimento de até 12 (doze) meses, dentro do exercício fiscal.
§ 2º. As atividades de “médio risco” comportam vistoria posterior para o exercício contínuo e regular da atividade.
Art. 5º - As atividades classificadas de “alto risco”, definidas pelo Anexo III desde Decreto, serão obrigatoriamente precedidas de fiscalização pelos respectivos órgãos competentes do município, em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, saúde pública, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, sendo exigida vistoria prévia para início da operação do estabelecimento.
Art. 6º - Os Alvarás, que menciona o artigo 1º deste Decreto, serão expedidos após o deferimento e o pagamento das Taxas, quando for devida na forma do Código Tributário Municipal e condições previstas nos parágrafos deste Decreto.
§ 1º. As guias de recolhimento das taxas das empresas que já possuem licença de exercícios anteriores serão emitidas pelo Setor Tributário e enviadas em seus respectivos endereços, poderão ainda, ser emitidas através do endereço eletrônico do município http://www.iguatemi.ms.gov.br/, no portal do ISS serviços on-line.
§ 2º. Em caso de Alvará de Licença para atividades eventuais com utilização de área pública, será devida também a Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos, observadas disposições do Código Tributário Municipal.
Art. 7º - Os Alvarás conterão, entre outros, os seguintes elementos característicos:
I - nome da pessoa jurídica licenciada;
II - endereço do estabelecimento;
III - atividades autorizadas;
IV - número de inscrição municipal;
V - número do CNPJ.
Art. 8º - O requerimento inicial do Alvará será procedido pela apresentação de cópia do cartão do CNPJ, contrato social ou última alteração, documentos dos sócios, CPF, RG, comprovante de propriedade (certidão de matrícula atualizada) ou contrato de locação, certidão negativa de débitos da empresa, laudo do meio ambiente (atividades classificadas “alto-risco”), laudo da Vigilância Sanitária (atividades consideradas de “alto risco” e as mencionadas no anexo I deste Decreto), e laudo do Corpo de Bombeiros (para atividades com instalações acima de 200 m2, item 6.1.4 da NT 42/2019 do Estado do MS, e aquelas consideradas de “alto risco” pelo anexo III desde decreto).
Art. 9º - A vistoria prévia do local que menciona o art. 4o deste Decreto, será efetuada e deferida ou indeferida, pelos órgãos competentes da Fiscalização Tributária, Vigilância Sanitária, Obras e Postura e Ambiental, quanto for o caso, que atuarão em conjunto.
§ 1º. O prazo de análise pela Fiscalização para aprovação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 (quinze) dias conforme a necessidade técnica.
§ 2º. No caso de haver insuficiência de dados cadastrais ou de informações de qualquer natureza sobre o imóvel, será realizada, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a vistoria do local, com vistas ao exame e a decisão do pedido, o qual obedecerá ao prazo previsto no parágrafo anterior.
Art. 10 - A base de cálculo das Taxas será em UFMI de acordo com a metragem do estabelecimento, em conformidade com os artigos 98, 101, 108 e 111 do Código Tributário Municipal.
Art. 11 - O lançamento das Taxas reportar-se-á à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, no dia 1° de janeiro de 2020, ou na data do início da atividade conforme cadastro eletrônico.
Art. 12 - As Taxas para o exercício de 2020 serão lançadas em quota única com vencimento em 31/03/2020.
Art. 13 - A falta de pagamento da taxa no prazo regulamentar implicará na aplicação das seguintes multas:
I - Multa de mora de 0,066% (sessenta e seis milésimos por cento), ao dia, sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento até o limite de 2% (dois por cento);
II - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor do crédito devido e não pago, ou pago a menor, atualizado monetariamente, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento, considerado como mês completo qualquer fração dele.
Art. 14 - Os pagamentos poderão ser efetuados nos bancos credenciados e casas lotéricas, através do documento próprio de arrecadação do Município, denominado “Carnês”, onde constarão as informações sobre o licenciado e valor das taxas.
Art. 15 - O original do Alvará concedido deve ser mantido em bom estado e em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
Art. 16 - O Alvará será obrigatoriamente substituído quando houver qualquer alteração de suas características.
Parágrafo único. A modificação do Alvará deverá ser requerida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data em que ocorrer a alteração.
Art. 17 - O encerramento da atividade deverá ser comunicado ao Setor Tributário, mediante requerimento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência da baixa do CNPJ, paralisação da atividade, ou quaisquer outros motivos.
Art. 18 - No momento em que verificado pela fiscalização o desrespeito do prazo para auto regularização, previsto neste Decreto, o sujeito passivo será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da notificação, dar entrada ao processo de expedição de Alvará de Localização e Funcionamento junto ao órgão competente.
Parágrafo único. Àquele que, mesmo notificado nos termos do caput, deixar transcorrer o prazo fixado para solicitação do Alvará de Localização e Funcionamento, será aplicada multa de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do alvará.
Art. 19 – Àquele que exercer atividade econômica de médio e alto risco sem o Alvará de Localização e Funcionamento, serão imediatamente aplicadas as penalidades previstas no Código Tributário Municipal, cumulada com a suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento até a obtenção do alvará.
§ 1º. Pelo descumprimento da ordem de suspensão da atividade ou interdição do estabelecimento, nos termos dos artigos 18 e 19 deste Decreto, as multas previstas serão aplicadas em dobro, incidindo a cada novo descumprimento.
§ 2º. O Alvará poderá ser cassado ou alterado ex-ofício, mediante decisão fundamentada, quando assim exigir o interesse público, observando os dispostos do Código Tributário Municipal.
Art. 20 - Toda e qualquer impugnação contra o lançamento das taxas, poderão ser efetuadas através de requerimento dirigido ao encarregado do Setor Tributário, devidamente registrado no protocolo, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da cobrança.
Art. 21 – Para fins de uniformização entre as datas de pagamento das respectivas guias e de validade dos alvarás, aqueles com vencimento em 31/12/2019 ficam prorrogados até 31/03/2020, passando o alvará de 2020 a ter validade de 01/04/2020 a 31/03/2021 e assim sucessivamente.
Art. 22 - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
ANEXO I - DECRETO NO 1.728/2019
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO – INCIDENTES DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE VIGILANCIA SANITÁRIA CONSTANTES DO ART. 2º - DESTE DECRETO E ANEXO I DA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51/2019.
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CNAE |
Descrição |
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8650-0/02 |
Atividades de profissionais da nutrição (Código CNAE:8650002) |
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8650-0/03 |
Atividades de psicologia e psicanálise (Código CNAE:8650003) |
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8650-0/05 |
Atividades de terapia ocupacional (Código CNAE:8650005) |
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7500-1/00 |
Atividades veterinárias (Código CNAE:7500100), desde que o resultado do exercício da atividade não incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos controlados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem. |
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02/02/5611 |
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas (Código CNAE:5611202) |
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01/05/9602 |
Cabeleireiros, manicure e pedicure (Código CNAE:9602501) |
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02/04/4635 |
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante (Código CNAE:4635402) |
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07/01/4637 |
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes (Código CNAE:4637107) |
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04/01/4637 |
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Similares (Código CNAE:4637104) |
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4789-0/04 |
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (Código CNAE:4789004) |
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01/09/4722 |
Comércio varejista de carnes - açougues (Código CNAE:4722901) |
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4712-1/00 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns (Código CNAE:4712100) |
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02/06/4729 |
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência (Código CNAE:4729602) |
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4729-6/99 |
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente (Código CNAE:4729699) |
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02/09/8592 |
Ensino de artes cênicas, exceto dança (Código CNAE:8592902) |
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01/09/8592 |
Ensino de dança (Código CNAE:8592901) |
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8591-1/00 |
Ensino de esportes (Código CNAE:8591100) |
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8593-7/00 |
Ensino de idiomas (Código CNAE:8593700) |
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03/09/8592 |
Ensino de música (Código CNAE:8592903) |
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8292-0/00 |
Envasamento e empacotamento sob contrato (Código CNAE:8292000), desde que não haverá, no exercício da atividade, o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados a saúde, tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerossóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos. |
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1414-2/00 |
Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção (Código CNAE:1414200) |
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1529-7/00 |
Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente (Código CNAE:1529700) |
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2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. |
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07/07/3250 |
Fabricação de artigos ópticos (Código CNAE:3250707), desde que não haverá fabricação de produto para saúde. |
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1092-9/00 |
Fabricação de biscoitos e bolachas (Código CNAE:1092900), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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1095-3/00 |
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos (Código CNAE:1095300), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente. |
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1093-7/02 |
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes (Código CNAE:1093702), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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1099-6/04 |
Fabricação de gelo comum (Código CNAE:1099604), desde que o gelo fabricado não será para consumo humano e não entrará em contato com alimentos e bebidas. |
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1094-5/00 |
Fabricação de massas alimentícias (Código CNAE:1094500), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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1091-1/02 |
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (Código CNAE:1091102) |
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1093-7/01 |
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates (Código CNAE:1093701), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não será diferente de produto artesanal. |
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3299-0/06 |
Fabricação de velas, inclusive decorativas (Código CNAE:3299006), desde que não haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como cosmético ou saneante. |
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03/02/5611 |
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e Similares (Código CNAE:5611203) |
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02/01/4721 |
Padaria e confeitaria com predominância de revenda (Código CNAE:4721102) |
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03/06/5590 |
Pensões (alojamento) (Código CNAE:5590603) |
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4612-5/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos (Código CNAE:4612500) |
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02/04/4618 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares (Código CNAE:4618402) |
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4611-7/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos (Código CNAE:4611700) |
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01/04/4618 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria (Código CNAE:4618401) |
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4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) |
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4617-6/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo (Código CNAE:4617600) |
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01/02/5611 |
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) |
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8230-0/01 |
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (Código CNAE:8230001) |
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06/07/3250 |
Serviços de prótese dentária (Código CNAE:3250706) |
ANEXO II - DECRETO NO 1.728/2019
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO – INCIDENTES DO TAXA DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CONSTANTES DO ART. 2º - DESTE DECRETO E ANEXO I DA RESOLUÇÃO CGSIM Nº 51/2019.
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CNAE |
Descrição |
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7312-20/0 |
Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação (Código CNAE:7312200) |
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05/01/7490 |
Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (Código CNAE:7490105) |
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6391-7/00 |
Agências de notícias (Código CNAE:6391700) |
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7311-4/00 |
Agências de publicidade (Código CNAE:7311400) |
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7911-2/00 |
Agências de viagens (Código CNAE:7911200) |
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02/02/9609 |
Agências matrimoniais (Código CNAE:9609202) |
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01/02/7729 |
Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos (Código CNAE:7729201) |
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7721-7/00 |
Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (Código CNAE:7721700) |
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7722-5/00 |
Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares (Código CNAE:7722500) |
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02/02/6810 |
Aluguel de imóveis próprios (Código CNAE:6810202) |
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7733-1/00 |
Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório (Código CNAE:7733100) |
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03/02/7729 |
Aluguel de material médico (Código CNAE:7729203) |
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02/02/7729 |
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais (Código CNAE:7729202) |
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7723-3/00 |
Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios (Código CNAE:7723300) |
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7729-2/99 |
Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:7729299) |
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02/07/6911 |
Atividades auxiliares da justiça (Código CNAE:6911702) |
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5232-0/00 |
Atividades de agenciamento marítimo (Código CNAE:5232000) |
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8660-7/00 |
Atividades de apoio à gestão de saúde (Código CNAE:8660700) |
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01/07/9002 |
Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores (Código CNAE:9002701) |
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9430-8/00 |
Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Código CNAE:9430800) |
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8291-1/00 |
Atividades de cobrança e informações cadastrais (Código CNAE:8291100) |
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02/06/6920 |
Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária (Código CNAE:6920602) |
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7020-4/00 |
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica (Código CNAE:7020400) |
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01/06/6920 |
Atividades de contabilidade (Código CNAE:6920601) |
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7410-2/99 |
Atividades de design não especificadas anteriormente (Código CNAE:7410299) |
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02/07/7119 |
Atividades de estudos geológicos (Código CNAE:7119702) |
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5920-1/00 |
Atividades de gravação de som e de edição de música (Código CNAE:5920100) |
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04/01/7490 |
Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (Código CNAE:7490104) |
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8030-7/00 |
Atividades de investigação particular (Código CNAE:8030700) |
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8020-0/01 |
Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico (Código CNAE:8020001) |
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9493-6/00 |
Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (Código CNAE:9493600) |
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7420-0/01 |
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (Código CNAE:7420001) |
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8220-2/00 |
Atividades de teleatendimento (Código CNAE:8220200) |
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7119-7/99 |
Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente (Código CNAE:7119799) |
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02/05/6621 |
Auditoria e consultoria atuarial (Código CNAE:6621502) |
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02/01/9529 |
Chaveiros (Código CNAE:9529102) |
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03/07/4530 |
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores (Código CNAE:4530703) |
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05/02/4541 |
Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas (Código CNAE:4541205) |
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04/07/4530 |
Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores (Código CNAE:4530704) |
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05/07/4530 |
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar (Código CNAE:4530705) |
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03/09/4641 |
Comércio atacadista de artigos de armarinho (Código CNAE:4641903) |
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02/09/4641 |
Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4641902) |
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01/08/4647 |
Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria (Código CNAE:4647801) |
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05/04/4649 |
Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas (Código CNAE:4649405) |
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01/07/4642 |
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança (Código CNAE:4642701) |
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02/05/4643 |
Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem (Código CNAE:4643502) |
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01/05/4643 |
Comércio atacadista de calçados (Código CNAE:4643501) |
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4652-4/00 |
Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4652400) |
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02/09/4686 |
Comércio atacadista de embalagens (Código CNAE:4686902) |
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01/06/4651 |
Comércio atacadista de equipamentos de informática (Código CNAE:4651601) |
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07/04/4649 |
Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos (Código CNAE:4649407) |
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02/03/4689 |
Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados (Código CNAE:4689302) |
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10/04/4649 |
Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas (Código CNAE:4649410) |
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02/08/4647 |
Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (Código CNAE:4647802) |
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06/04/4649 |
Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures. |
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04/04/4649 |
Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria (Código CNAE:4649404) |
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01/09/4686 |
Comércio atacadista de papel e papelão em bruto (Código CNAE:4686901) |
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02/07/4642 |
Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho (Código CNAE:4642702) |
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02/06/4651 |
Comércio atacadista de suprimentos para informática (Código CNAE:4651602) |
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01/09/4641 |
Comércio atacadista de tecidos (Código CNAE:4641901) |
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02/01/4542 |
Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4542102) |
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01/07/4785 |
Comércio varejista de antiguidades (Código CNAE:4785701) |
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02/05/4755 |
Comercio varejista de artigos de armarinho (Código CNAE:4755502) |
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04/06/4763 |
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping (Código CNAE:4763604) |
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03/05/4755 |
Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho (Código CNAE:4755503) |
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02/07/4754 |
Comércio varejista de artigos de colchoaria (Código CNAE:4754702) |
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03/07/4754 |
Comércio varejista de artigos de iluminação (Código CNAE:4754703) |
|
01/01/4783 |
Comércio varejista de artigos de joalheria (Código CNAE:4783101) |
|
4774-1/00 |
Comércio varejista de artigos de óptica (Código CNAE:4774100) |
|
4761-0/03 |
Comércio varejista de artigos de papelaria (Código CNAE:4761003) |
|
02/01/4783 |
Comércio varejista de artigos de relojoaria (Código CNAE:4783102) |
|
01/08/4759 |
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas (Código CNAE:4759801) |
|
02/02/4782 |
Comércio varejista de artigos de viagem (Código CNAE:4782202) |
|
4781-4/00 |
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios (Código CNAE:4781400) |
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02/06/4763 |
Comércio varejista de artigos esportivos (Código CNAE:4763602) |
|
4789-0/08 |
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem (Código CNAE:4789008) |
|
03/06/4763 |
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios (Código CNAE:4763603) |
|
01/06/4763 |
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos (Código CNAE:4763601) |
|
01/02/4782 |
Comércio varejista de calçados (Código CNAE:4782201) |
|
4762-8/00 |
Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas (Código CNAE:4762800) |
|
05/06/4763 |
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios (Código CNAE:4763605) |
|
4789-0/07 |
Comércio varejista de equipamentos para escritório (Código CNAE:4789007) |
|
4744-0/01 |
Comércio varejista de ferragens e ferramentas (Código CNAE:4744001) |
|
4761-0/02 |
Comércio varejista de jornais e revistas (Código CNAE:4761002) |
|
4761-0/01 |
Comércio varejista de livros (Código CNAE:4761001) |
|
4744-0/99 |
Comércio varejista de materiais de construção em geral |
|
4744-0/03 |
Comércio varejista de materiais hidráulicos (Código CNAE:4744003) |
|
4742-3/00 |
Comércio varejista de material elétrico (Código CNAE:4742300) |
|
01/07/4754 |
Comércio varejista de móveis (Código CNAE:4754701) |
|
4789-0/03 |
Comércio varejista de objetos de arte (Código CNAE:4789003) |
|
4785-7/99 |
Comércio varejista de outros artigos usados (Código CNAE:4785799) |
|
4744-0/06 |
Comércio varejista de pedras para revestimento (Código CNAE:4744006) |
|
4789-0/01 |
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos (Código CNAE:4789001) |
|
01/05/4755 |
Comércio varejista de tecidos (Código CNAE:4755501) |
|
4743-1/00 |
Comércio varejista de vidros (Código CNAE:4743100) |
|
4753-9/00 |
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo (Código CNAE:4753900) |
|
4752-1/00 |
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação (Código CNAE:4752100) |
|
01/02/4751 |
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática (Código CNAE:4751201) |
|
4756-3/00 |
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios (Código CNAE:4756300) |
|
4757-1/00 |
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação (Código CNAE:4757100) |
|
01/02/6810 |
Compra e venda de imóveis próprios (Código CNAE:6810201) |
|
1412-6/01 |
Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida (Código CNAE:1412601) |
|
1412-6/02 |
Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas (Código CNAE:1412602) |
|
1413-4/02 |
Confecção, sob medida, de roupas profissionais (Código CNAE:1413402) |
|
7319-0/04 |
Consultoria em publicidade (Código CNAE:7319004) |
|
6204-0/00 |
Consultoria em tecnologia da informação (Código CNAE:6204000) |
|
01/08/6821 |
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis (Código CNAE:6821801) |
|
02/08/6821 |
Corretagem no aluguel de imóveis (Código CNAE:6821802) |
|
05/06/8599 |
Cursos preparatórios para concursos (Código CNAE:8599605) |
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01/01/2399 |
Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal (Código CNAE:2399101) |
|
01/05/6201 |
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda (Código CNAE: 6201501) |
|
6202-3/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis (Código CNAE:6202300) |
|
6203-1/00 |
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador Não- customizáveis (Código CNAE:6203100), desde que não haverá o desenvolvimento de softwares que realizam ou influenciam diretamente no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde. |
|
02/02/7410 |
Design de interiores (Código CNAE:7410202) |
|
03/02/7410 |
Design de produto (Código CNAE:7410203) |
|
5819-1/00 |
Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos (Código CNAE:5819100) |
|
01/03/5812 |
Edição de jornais diários (Código CNAE:5812301) |
|
02/03/5812 |
Edição de jornais não diários (Código CNAE:5812302) |
|
5811-5/00 |
Edição de livros (Código CNAE:5811500) |
|
5813-1/00 |
Edição de revistas (Código CNAE:5813100) |
|
03/08/9329 |
Exploração de jogos de sinuca, bilhar e Similares (Código CNAE:9329803) |
|
04/08/9329 |
Exploração de jogos eletrônicos recreativos (Código CNAE:9329804) |
|
2319-2/00 |
Fabricação de artigos de vidro (Código CNAE:2319200), desde que o resultado do exercício da atividade econômica não é um produto industrial., não haverá operações de espelhação. e não haverá produção de peças de fibra de vidro. |
|
7420-0/04 |
Filmagem de festas e eventos (Código CNAE:7420004) |
|
01/09/8219 |
Fotocópias (Código CNAE:8219901) |
|
6822-6/00 |
Gestão e administração da propriedade imobiliária (Código CNAE:6822600) |
|
02/01/3312 |
Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle (Código CNAE:3312102) |
|
02/09/3313 |
Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos (Código CNAE:3313902) |
|
04/01/3312 |
Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos (Código CNAE:3312104) |
|
02/07/3314 |
Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas (Código CNAE:3314702) |
|
09/07/3314 |
Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos Não-eletrônicos para escritório (Código CNAE:3314709) |
|
07/07/3314 |
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial (Código CNAE:3314707) |
|
01/07/3314 |
Manutenção e reparação de máquinas motrizes Não-elétricas (Código CNAE:3314701) |
|
06/07/3314 |
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas (Código CNAE:3314706) |
|
13/07/3314 |
Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta (Código CNAE:3314713) |
|
4543-9/00 |
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas (Código CNAE:4543900) |
|
12/07/3314 |
Manutenção e reparação de tratores agrícolas (Código CNAE:3314712) |
|
03/07/3314 |
Manutenção e reparação de válvulas industriais (Código CNAE:3314703) |
|
7319-0/03 |
Marketing direto (Código CNAE:7319003) |
|
7912-1/00 |
Operadores turísticos (Código CNAE:7912100) |
|
7490-1/99 |
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente (Código CNAE:7490199) |
|
4618-4/99 |
Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente |
|
1340-5/99 |
Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário (Código CNAE:1340599) |
|
01/05/6621 |
Peritos e avaliadores de seguros (Código CNAE:6621501) |
|
7210-0/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (Código CNAE:7210000) |
|
7220-7/00 |
Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas (Código CNAE:7220700) |
|
7320-3/00 |
Pesquisas de mercado e de opinião pública (Código CNAE:7320300) |
|
6319-4/00 |
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet (Código CNAE:6319400) |
|
8219-9/99 |
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente (Código CNAE:8219999) |
|
1311-1/00 |
Preparação e fiação de fibras de algodão (Código CNAE:1311100) |
|
1312-0/00 |
Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão (Código CNAE:1312000) |
|
04/09/9001 |
Produção de espetáculos circenses, de marionetes e Similares (Código CNAE:9001904) |
|
03/09/9001 |
Produção de espetáculos de dança (Código CNAE:9001903) |
|
02/01/5911 |
Produção de filmes para publicidade (Código CNAE:5911102) |
|
01/01/9319 |
Produção e promoção de eventos esportivos (Código CNAE:9319101) |
|
02/09/9001 |
Produção musical (Código CNAE:9001902) |
|
01/09/9001 |
Produção teatral (Código CNAE:9001901) |
|
7319-0/02 |
Promoção de vendas (Código CNAE:7319002) |
|
02/02/4751 |
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática (Código CNAE:4751202) |
|
3831-9/99 |
Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio (Código CNAE:3831999) |
|
3832-7/00 |
Recuperação de materiais plásticos (Código CNAE:3832700) |
|
05/01/9529 |
Reparação de artigos do mobiliário (Código CNAE:9529105) |
|
04/01/9529 |
Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados (Código CNAE:9529104) |
|
01/01/9529 |
Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem (Código CNAE:9529101) |
|
06/01/9529 |
Reparação de joias (Código CNAE:9529106) |
|
03/01/9529 |
Reparação de relógios (Código CNAE:9529103) |
|
9511-8/00 |
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos (Código CNAE:9511800) |
|
9512-6/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação (Código CNAE:9512600) |
|
9521-5/00 |
Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico (Código CNAE:9521500) |
|
9529-1/99 |
Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente (Código CNAE:9529199) |
|
4615-0/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico (Código CNAE:4615000) |
|
03/04/4618 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Código CNAE:4618403) |
|
4613-3/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens (Código CNAE:4613300) |
|
4614-1/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves (Código CNAE:4614100) |
|
4619-2/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado (Código CNAE:4619200) |
|
01/01/4542 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios (Código CNAE:4542101) |
|
06/07/4530 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores (Código CNAE:4530706) |
|
4616-8/00 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem (Código CNAE:4616800) |
|
01/09/4512 |
Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores (Código CNAE:4512901) |
|
02/07/9002 |
Restauração de obras de arte (Código CNAE:9002702) |
|
02/03/9102 |
Restauração e conservação de lugares e prédios históricos (Código CNAE:9102302) |
|
01/02/5611 |
Restaurantes e Similares (Código CNAE:5611201) |
|
07/07/8299 |
Salas de acesso à internet (Código CNAE:8299707) |
|
01/07/6911 |
Serviços advocatícios (Código CNAE:6911701) |
|
8211-3/00 |
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo (Código CNAE:8211300) |
|
1822-9/99 |
Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (Código CNAE:1822999) |
|
02/01/8011 |
Serviços de adestramento de cães de guarda (Código CNAE:8011102) |
|
03/01/7490 |
Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias (Código CNAE:7490103) |
|
4520-0/04 |
Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores (Código CNAE:4520004) |
|
7111-1/00 |
Serviços de arquitetura (Código CNAE:7111100) |
|
4520-0/06 |
Serviços de borracharia para veículos automotores (Código CNAE:4520006) |
|
4520-0/08 |
Serviços de capotaria (Código CNAE:4520008) |
|
01/07/7119 |
Serviços de cartografia, topografia e geodésia (Código CNAE:7119701) |
|
03/07/7119 |
Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia (Código CNAE:7119703) |
|
5912-0/01 |
Serviços de dublagem (Código CNAE:5912001) |
|
1822-9/01 |
Serviços de encadernação e plastificação (Código CNAE:1822901) |
|
7112-0/00 |
Serviços de engenharia (Código CNAE:7112000) |
|
03/07/8299 |
Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção (Código CNAE:8299703) |
|
4520-0/07 |
Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores (Código CNAE:4520007) |
|
4520-0/02 |
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores (Código CNAE:4520002) |
|
4520-0/03 |
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores (Código CNAE:4520003) |
|
4520-0/01 |
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores (Código CNAE:4520001) |
|
7420-0/05 |
Serviços de microfilmagem (Código CNAE:7420005) |
|
5912-0/02 |
Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual (Código CNAE:5912002) |
|
01/05/3329 |
Serviços de montagem de móveis de qualquer material (Código CNAE:3329501) |
|
01/01/7490 |
Serviços de tradução, interpretação e Similares (Código CNAE:7490101) |
|
2539-0/02 |
Serviços de tratamento e revestimento em metais (Código CNAE:2539002) |
|
2539-0/01 |
Serviços de usinagem, tornearia e solda (Código CNAE:2539001), desde que a área construída do empreendimento não ultrapassa 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados). e não haverá operações de jateamento (jato de areia). |
|
6209-1/00 |
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação (Código CNAE:6209100) |
|
6311-9/00 |
Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet (Código CNAE:6311900) |
|
04/06/8599 |
Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (Código CNAE:8599604) |
|
03/06/8599 |
Treinamento em informática (Código CNAE:8599603) |
|
02/05/6201 |
Web design (Código CNAE:6201502) |
ANEXO III - DECRETO NO 1.728/2019
ATIVIDADES DE ALTO RISCO – INCIDENTES DO TAXA DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO, RENOVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, CONSTANTES DO ART. 5º - DESTE DECRETO E LEI Nº 13.874/2019.
ATIVIDADES DE ALTO RISCO - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
|
0161-0/01 |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
|
1510-6/00 |
Curtimento e outras preparações de couro |
|
1721-4/00 |
Fabricação de papel |
|
1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
|
2052-5/00 |
Fabricação de desinfetantes domissanitários |
|
2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
|
2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
|
2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
|
2092-4/02 |
Fabricação de artigos pirotécnicos |
|
3104-7/00 |
Fabricação de colchões |
|
3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
|
4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
|
4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) |
|
4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
|
4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
|
8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
|
9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
ATIVIDADES DE ALTO RISCO EXCETO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
|
0161-0/01 |
Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas |
|
1091-1/01 |
Fabricação de produtos de panificação industrial |
|
1099-6/07 |
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares |
|
1122-4/04 |
Fabricação de bebidas isotônicas |
|
1510-6/00 |
Curtimento e outras preparações de couro |
|
1531-9/02 |
Acabamento de calçados de couro sob contrato |
|
1532-7/00 |
Fabricação de tênis de qualquer material |
|
1533-5/00 |
Fabricação de calçados de material sintético |
|
1539-4/00 |
Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente |
|
1540-8/00 |
Fabricação de partes para calçados, de qualquer material |
|
1610-2/01 |
Serrarias com desdobramento de madeira |
|
1610-2/02 |
Serrarias sem desdobramento de madeira |
|
1621-8/00 |
Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada |
|
1622-6/01 |
Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas |
|
1622-6/02 |
Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais |
|
1622-6/99 |
Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção |
|
1623-4/00 |
Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira |
|
1629-3/01 |
Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis |
|
1629-3/02 |
Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis |
|
1710-9/00 |
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel |
|
1721-4/00 |
Fabricação de papel |
|
1722-2/00 |
Fabricação de cartolina e papel-cartão |
|
1731-1/00 |
Fabricação de embalagens de papel |
|
1732-0/00 |
Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão |
|
1733-8/00 |
Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado |
|
1741-9/01 |
Fabricação de formulários contínuos |
|
1741-9/02 |
Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório |
|
1742-7/01 |
Fabricação de fraldas descartáveis |
|
1742-7/02 |
Fabricação de absorventes higiênicos |
|
1742-7/99 |
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente |
|
1749-4/00 |
Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente |
|
1811-3/01 |
Impressão de jornais |
|
1811-3/02 |
Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas |
|
1812-1/00 |
Impressão de material de segurança |
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1813-0/01 |
Impressão de material para uso publicitário |
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1813-0/99 |
Impressão de material para outros usos |
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1821-1/00 |
Serviços de pré-impressão |
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1830-0/01 |
Reprodução de som em qualquer suporte |
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1830-0/02 |
Reprodução de vídeo em qualquer suporte |
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1830-0/03 |
Reprodução de software em qualquer suporte |
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1910-1/00 |
Coquerias |
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1921-7/00 |
Fabricação de produtos do refino de petróleo |
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1922-5/01 |
Formulação de combustíveis |
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1922-5/02 |
Rerrefino de óleos lubrificantes |
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1922-5/99 |
Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino |
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1931-4/00 |
Fabricação de álcool |
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1932-2/00 |
Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool |
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2011-8/00 |
Fabricação de cloro e álcalis |
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2012-6/00 |
Fabricação de intermediários para fertilizantes |
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2013-4/00 |
Fabricação de adubos e fertilizantes |
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2014-2/00 |
Fabricação de gases industriais |
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2019-3/01 |
Elaboração de combustíveis nucleares |
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2019-3/99 |
Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente |
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2021-5/00 |
Fabricação de produtos petroquímicos básicos |
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2022-3/00 |
Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras |
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2029-1/00 |
Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente |
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2031-2/00 |
Fabricação de resinas termoplásticas |
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2032-1/00 |
Fabricação de resinas termo fixas |
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2033-9/00 |
Fabricação de elastômeros |
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2040-1/00 |
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas |
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2051-7/00 |
Fabricação de defensivos agrícolas |
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2052-5/00 |
Fabricação de desinfetantes domissanitários |
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2061-4/00 |
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos |
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2062-2/00 |
Fabricação de produtos de limpeza e polimento |
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2063-1/00 |
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
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2071-1/00 |
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas |
|
2072-0/00 |
Fabricação de tintas de impressão |
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2073-8/00 |
Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins |
|
2091-6/00 |
Fabricação de adesivos e selantes |
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2092-4/01 |
Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes |
|
2092-4/02 |
Fabricação de artigos pirotécnicos |
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2092-4/03 |
Fabricação de fósforos de segurança |
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2093-2/00 |
Fabricação de aditivos de uso industrial |
|
2094-1/00 |
Fabricação de catalisadores |
|
2099-1/01 |
Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia |
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2099-1/99 |
Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente |
|
2110-6/00 |
Fabricação de produtos farmoquímicos |
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2121-1/01 |
Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano |
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2121-1/02 |
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano |
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2121-1/03 |
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano |
|
2122-0/00 |
Fabricação de medicamentos para uso veterinário |
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2123-8/00 |
Fabricação de preparações farmacêuticas |
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2211-1/00 |
Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar |
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2212-9/00 |
Reforma de pneumáticos usados |
|
2219-6/00 |
Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente |
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2221-8/00 |
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico |
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2222-6/00 |
Fabricação de embalagens de material plástico |
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2223-4/00 |
Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção |
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2229-3/01 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico |
|
2229-3/02 |
Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais |
|
2229-3/03 |
Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios |
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2229-3/99 |
Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente |
|
2311-7/00 |
Fabricação de vidro plano e de segurança |
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2312-5/00 |
Fabricação de embalagens de vidro |
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2320-6/00 |
Fabricação de cimento |
|
2330-3/01 |
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda |
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2330-3/02 |
Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção |
|
2330-3/03 |
Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção |
|
2330-3/04 |
Fabricação de casas pré-moldadas de concreto |
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2330-3/05 |
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção |
|
2330-3/99 |
Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes |
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2341-9/00 |
Fabricação de produtos cerâmicos refratários |
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2342-7/01 |
Fabricação de azulejos e pisos |
|
2342-7/02 |
Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos |
|
2349-4/01 |
Fabricação de material sanitário de cerâmica |
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2349-4/99 |
Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente |
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2391-5/01 |
Britamento de pedras, exceto associado à extração |
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2391-5/02 |
Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração |
|
2391-5/03 |
Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras |
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2392-3/00 |
Fabricação de cal e gesso |
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2392-1/02 |
Fabricação de abrasivos |
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2399-1/99 |
Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente |
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2411-3/00 |
Produção de ferro-gusa |
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2412-1/00 |
Produção de ferroligas |
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2421-1/00 |
Produção de semiacabados de aço |
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2422-9/01 |
Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não |
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2422-9/02 |
Produção de laminados planos de aços especiais |
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2423-7/01 |
Produção de tubos de aço sem costura |
|
2423-7/02 |
Produção de laminados longos de aço, exceto tubos |
|
2424-5/01 |
Produção de arames de aço |
|
2424-5/02 |
Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames |
|
2431-8/00 |
Produção de tubos de aço com costura |
|
2439-3/00 |
Produção de outros tubos de ferro e aço |
|
2441-5/02 |
Produção de laminados de alumínio |
|
2442-3/00 |
Metalurgia dos metais preciosos |
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2443-1/00 |
Metalurgia do cobre |
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2449-1/02 |
Produção de laminados de zinco |
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2449-1/99 |
Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente |
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2451-2/00 |
Fundição de ferro e aço |
|
2452-1/00 |
Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas |
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2511-0/00 |
Fabricação de estruturas metálicas |
|
2512-8/00 |
Fabricação de esquadrias de metal |
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2513-6/00 |
Fabricação de obras de caldeiraria pesada |
|
2521-7/00 |
Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central |
|
2522-5/00 |
Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos |
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2531-4/01 |
Produção de forjados de aço |
|
2531-4/02 |
Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas |
|
2532-2/01 |
Produção de artefatos estampados de metal |
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2532-2/02 |
Metalurgia do pó |
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2541-1/00 |
Fabricação de artigos de cutelaria |
|
2542-0/00 |
Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias |
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2543-8/00 |
Fabricação de ferramentas |
|
2550-1/01 |
Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate |
|
2550-1/02 |
Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições |
|
2591-8/00 |
Fabricação de embalagens metálicas |
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2592-6/01 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados |
|
2592-6/02 |
Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados |
|
2593-4/00 |
Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal |
|
2599-3/01 |
Serviços de confecção de armações metálicas para a construção |
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2599-3/99 |
Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente |
|
2610-8/00 |
Fabricação de componentes eletrônicos |
|
2621-3/00 |
Fabricação de equipamentos de informática |
|
2622-1/00 |
Fabricação de periféricos para equipamentos de informática |
|
2631-1/00 |
Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios |
|
2632-9/00 |
Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios |
|
2640-0/00 |
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo |
|
2651-5/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle |
|
2652-3/00 |
Fabricação de cronômetros e relógios |
|
2660-4/00 |
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação |
|
2670-1/01 |
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios |
|
2670-1/02 |
Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios |
|
2680-9/00 |
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas |
|
2710-4/01 |
Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios |
|
2710-4/02 |
Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios |
|
2710-4/03 |
Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios |
|
2721-0/00 |
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores |
|
2722-8/01 |
Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores |
|
2722-8/02 |
Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores |
|
2731-7/00 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica |
|
2732-5/00 |
Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo |
|
2733-3/00 |
Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados |
|
2740-6/01 |
Fabricação de lâmpadas |
|
2740-6/02 |
Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação |
|
2751-1/00 |
Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios |
|
2759-7/01 |
Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios |
|
2759-7/99 |
Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
2790-2/01 |
Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores |
|
2790-2/02 |
Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme |
|
2790-2/99 |
Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente |
|
2811-9/00 |
Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários |
|
2812-7/00 |
Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas |
|
2813-5/00 |
Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios |
|
2814-3/01 |
Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios |
|
2814-3/02 |
Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios |
|
2815-1/01 |
Fabricação de rolamentos para fins industriais |
|
2815-1/02 |
Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos |
|
2821-6/01 |
Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios |
|
2821-6/02 |
Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios |
|
2822-4/01 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios |
|
2822-4/02 |
Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios |
|
2823-2/00 |
Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios |
|
2824-1/01 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial |
|
2824-1/02 |
Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não- industrial |
|
2825-9/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios |
|
2829-1/01 |
Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não- eletrônicos para escritório, peças e acessórios |
|
2829-1/99 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
2831-3/00 |
Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios |
|
2832-1/00 |
Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios |
|
2833-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação |
|
2840-2/00 |
Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios |
|
2851-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios |
|
2852-6/00 |
Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo |
|
2853-4/00 |
Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas |
|
2854-2/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores |
|
2861-5/00 |
Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta |
|
2862-3/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios |
|
2863-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios |
|
2864-0/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios |
|
2865-8/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios |
|
2866-6/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios |
|
2869-1/00 |
Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios |
|
2910-7/01 |
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
|
2910-7/02 |
Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários |
|
2910-7/03 |
Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários |
|
2920-4/01 |
Fabricação de caminhões e ônibus |
|
2920-4/02 |
Fabricação de motores para caminhões e ônibus |
|
2930-1/01 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
|
2930-1/02 |
Fabricação de carrocerias para ônibus |
|
2930-1/03 |
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus |
|
2941-7/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores |
|
2942-5/00 |
Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores |
|
2943-3/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores |
|
2944-1/00 |
Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores |
|
2945-0/00 |
Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias |
|
2949-2/01 |
Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores |
|
2949-2/99 |
Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente |
|
3011-3/01 |
Construção de embarcações de grande porte |
|
3011-3/02 |
Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte |
|
3012-1/00 |
Construção de embarcações para esporte e lazer |
|
3031-8/00 |
Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes |
|
3032-6/00 |
Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários |
|
3041-5/00 |
Fabricação de aeronaves |
|
3042-3/00 |
Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves |
|
3050-4/00 |
Fabricação de veículos militares de combate |
|
3092-0/00 |
Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios |
|
3099-7/00 |
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente |
|
3101-2/00 |
Fabricação de móveis com predominância de madeira |
|
3102-1/00 |
Fabricação de móveis com predominância de metal |
|
3103-9/00 |
Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal |
|
3104-7/00 |
Fabricação de colchões |
|
3211-6/01 |
Lapidação de gemas |
|
3211-6/02 |
Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria |
|
3211-6/03 |
Cunhagem de moedas e medalhas |
|
3212-4/00 |
Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes |
|
3220-5/00 |
Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios |
|
3230-2/00 |
Fabricação de artefatos para pesca e esporte |
|
3240-0/01 |
Fabricação de jogos eletrônicos |
|
3240-0/02 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação |
|
3240-0/03 |
Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação |
|
3240-0/99 |
Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente |
|
3250-7/01 |
Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
|
3250-7/02 |
Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório |
|
3250-7/03 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda |
|
3250-7/04 |
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda |
|
3250-7/05 |
Fabricação de materiais para medicina e odontologia |
|
3250-7/07 |
Fabricação de artigos ópticos |
|
3291-4/00 |
Fabricação de escovas, pincéis e vassouras |
|
3292-2/01 |
Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo |
|
3292-2/02 |
Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional |
|
3299-0/01 |
Fabricação de guarda-chuvas e similares |
|
3299-0/02 |
Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório |
|
3299-0/03 |
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos |
|
3299-0/04 |
Fabricação de painéis e letreiros luminosos |
|
3299-0/05 |
Fabricação de aviamentos para costura |
|
3299-0/99 |
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente |
|
3511-5/01 |
Geração de energia elétrica |
|
3812-2/00 |
Coleta de resíduos perigosos |
|
4644-3/01 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano |
|
4644-3/02 |
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário |
|
4671-1/00 |
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados |
|
4679-6/01 |
Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares |
|
4679-6/04 |
Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente |
|
4679-6/99 |
Comércio atacadista de materiais de construção em geral |
|
4681-8/01 |
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR) |
|
4681-8/02 |
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR) |
|
4681-8/03 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante |
|
4681-8/04 |
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto |
|
4681-8/05 |
Comércio atacadista de lubrificantes |
|
4682-6/00 |
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
|
4683-4/00 |
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo |
|
4684-2/01 |
Comércio atacadista de resinas e elastômeros |
|
4684-2/02 |
Comércio atacadista de solventes |
|
4684-2/99 |
Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente |
|
4687-7/02 |
Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão |
|
4711-3/01 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados |
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4711-3/02 |
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados |
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4731-8/00 |
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores |
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4732-6/00 |
Comércio varejista de lubrificantes |
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4771-7/01 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas |
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4771-7/02 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas |
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4771-7/03 |
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos |
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4772-5/00 |
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal |
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4784-9/00 |
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) |
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4789-0/05 |
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários |
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4789-0/06 |
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos |
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4789-0/09 |
Comércio varejista de armas e munições |
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4911-6/00 |
Transporte ferroviário de carga |
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4912-4/01 |
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual |
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4912-4/02 |
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana |
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4912-4/03 |
Transporte metroviário |
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4921-3/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal |
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4921-3/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana |
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4922-1/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana |
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4922-1/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual |
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4922-1/03 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional |
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4924-8/00 |
Transporte escolar |
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4929-9/01 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal |
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4929-9/02 |
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional |
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4929-9/03 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal |
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4929-9/04 |
Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional |
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4929-9/99 |
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente |
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4930-2/03 |
Transporte rodoviário de produtos perigosos |
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5211-7/01 |
Armazéns gerais - emissão de warrant |
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5211-7/99 |
Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda- móveis |
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5222-2/00 |
Terminais rodoviários e ferroviários |
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5223-1/00 |
Estacionamento de veículos |
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5240-1/01 |
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem |
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5510-8/01 |
Hotéis |
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5510-8/02 |
Apart-hotéis |
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5510-8/03 |
Motéis |
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5821-2/00 |
Edição integrada à impressão de livros |
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5822-1/00 |
Edição integrada à impressão de jornais |
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5823-9/00 |
Edição integrada à impressão de revistas |
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5829-8/00 |
Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos |
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5914-6/00 |
Atividades de exibição cinematográfica |
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8122-2/00 |
Imunização e controle de pragas urbanas |
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8230-0/02 |
Casas de festas e eventos |
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8610-1/01 |
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências |
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8610-1/02 |
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências |
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8630-5/01 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos |
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8630-5/02 |
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares |
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8630-5/03 |
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas |
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8630-5/07 |
Atividades de reprodução humana assistida |
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8630-5/99 |
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente |
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8640-2/01 |
Laboratórios de anatomia patológica e citológica |
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8640-2/02 |
Laboratórios clínicos |
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8640-2/03 |
Serviços de diálise e nefrologia |
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8640-2/04 |
Serviços de tomografia |
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8640-2/05 |
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia |
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8640-2/06 |
Serviços de ressonância magnética |
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8640-2/07 |
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética |
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8640-2/08 |
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos |
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8640-2/09 |
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos |
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8640-2/10 |
Serviços de quimioterapia |
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8640-2/11 |
Serviços de radioterapia |
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9311-5/00 |
Gestão de instalações de esportes |
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9312-3/00 |
Clubes sociais, esportivos e similares |
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9319-1/99 |
Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente |
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9321-2/00 |
Parques de diversão e parques temáticos |
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9329-8/01 |
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares |
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9329-8/99 |
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
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9601-7/01 |
Lavanderias |
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9601-7/02 |
Tinturarias |
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9601-7/03 |
Toalheiros |
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9603-3/01 |
Gestão e manutenção de cemitérios |
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9603-3/02 |
Serviços de cremação |
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9603-3/03 |
Serviços de sepultamento |
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9603-3/04 |
Serviços de funerárias |
PATRICIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:C2712DDC