ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI Nº 853 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a entidade COTENEC - Comunidade Terapêutica Nova Esperança e dá outras providencias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SONORA, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a entidade COTENEC – Comunidade Terapêutica – Chapadão do Sul, inscrita no CNPJ 04.177.669/0001-04, com endereço à Rod. 060, Km 43, Linha Bom Jesus, Zona Rural, Chapadão do Sul-MS, visando o tratamento e recuperação de dependentes químicos e alcoólatras encaminhados pelo Município de Sonora, MS, pelo prazo de 12 (doze) meses.
§1° - O prazo do de vigência do Termo autorizado neste artigo poderá ser prorrogado por mais 12 (doze) meses.
Art. 2° - Para fins de auxílio à comunidade terapêutica, fica o Poder Executivo autorizado a repassar mensalmente o valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 3º - A entidade donatária deverá prestar contas à municipalidade, as quais serão estabelecidas quando da formalização do instrumento do convênio.
Art. 3º - Os recursos supramencionados encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ENELTO RAMOS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Camatte Markus
Código Identificador:C2762D8A