ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAÍBA
Administração/Serviços Gerais
ADMINISTRAÇÃO/SERVIÇOS GERAIS
LEI N.º 2.028, DE 08 DE JUNHO DE 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA, Prefeito do Município de Paranaíba, Estado do Mato Grosso do Sul, usando de suas atribuições legais;
FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial de Município de Paranaíba – PBA_OFICIAL - Poder Executivo e Legislativo, com publicação simultânea em meio impresso e eletrônico, através de provedor de internet banda larga de domínio público e sistema (software) de fácil acesso para o cidadão e os órgãos de controle externo.
Parágrafo único. O endereço eletrônico referido no “caput” do artigo, onde será veiculado o Diário Oficial do Município de Paranaíba – PBA_OFICIAL é o www.paranaiba.ms.gov.br.
Artigo 2º Serão publicados no Diário Oficial do Município de Paranaíba – PBA_OFICIAL - Poder Executivo os atos da Administração Pública e os atos do Poder Legislativo Municipal – Leis, Decretos, Portarias, avisos de Editais de Licitação, Leilões, Termos de Inexigibilidade e de Dispensa de Licitações, Resumo/Extrato de Contratos e Convênios, resumo de Atas, Resoluções, Relatórios de Gestão Fiscal Orçamentária e suas versões simplificadas, além de outros atos sujeitos a publicação.
Artigo 3º. Os atos da Administração Pública só produzirão efeitos após a sua publicação na Imprensa Oficial.
Artigo 4º. O Diário Oficial do Município de Paranaíba – Poder Executivo – poderá ter a primeira página, em formato A4, para publicação oficial de caráter educativo, informativo ou de orientação social.
§ 1º. O Diário Oficial do Município – Poder Executivo – poderá ser editado diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente, dependendo da necessidade de publicação de matérias, sendo as edições numeradas em algarismo romano e as páginas numeradas em algarismos numéricos e datados.
§ 2º. Poderá ser produzida edição extra do Diário Oficial do Município – Poder Executivo – para a divulgação de atos em caráter de urgência.
§ 3º. O Diário Oficial do Município – Poder Executivo – terá o mínimo de uma página e número ilimitado de páginas.
Artigo 5º. A impressão, circulação e publicação dos conteúdos na Imprensa Oficial serão de responsabilidades do Poder Executivo e deverá ser impresso, utilizando-se do serviço de internet, por qualquer cidadão e pelos Órgãos de controle externo.
Artigo 6º. O departamento de imprensa será o órgão responsável pela criação do sistema, para inserção das publicações, no Diário Oficial do Município de Paranaíba – PBA_OFICIAL www.paranaiba.ms.gov.br
Artigo 7º. Através de ato do Executivo Municipal, serão instituídas normas aos órgãos e entidades públicas deste município, assim compreendidas a Prefeitura, Câmara de Vereadores, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, responsáveis pelas publicações dentro dos prazos legais.
Artigo 8º. Fica criado o site Oficial do Município – Poder Executivo, contendo informações de interesse do Município, a imprensa oficial e eletrônica.
Artigo 9º. Os casos omissos que não impliquem em alteração dos termos desta lei serão regulamentados por ato do Poder Executivo, por Decreto.
Artigo 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Edú Queiroz Neves”, aos 08 dias do mês de junho de 2015.
DIOGO ROBALINHO DE QUEIROZ - TITA
Prefeito Municipal
PUBLICADA E REGISTRADA, na Secretaria de Administração, na data supra.
DENISE CAMARGO BENITEZ DE ALMEIDA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Andreia Aparecida de Freitas
Código Identificador:C28224C7