ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.280, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2010.

“AUTORIZA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 19 E 20, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.265, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA.”

 

ANDRÉ ALVES FERREIRA, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os benefícios previstos nos artigos 19 e 20, da Lei Municipal n.º 1.265, de 8 de dezembro de 2009,  para a empresa LIROMAUSE – Esquadrias Metálicas, Comércio de Peças e Serviços Mecânicos Ltda. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 11.413.950/0001-64, que tem como atividade econômica principal a fabricação de esquadrias de metal.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 24 de fevereiro de 2010. 

 

ANDRÉ ALVES FERREIRA

Prefeito

 

Registrada em livro próprio e publicada na forma da Lei.

  

ROBSON APARECIDO NOGUEIRA SOUTO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marcelo Eduardo Pizzi
Código Identificador:C2A020A6