ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGUNA CARAPÃ

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA

GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIA
LEI 490/2015 - CONVÊNIO COM CTG DE LAGUNA.

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal celebrar convênio com o Centro de Tradições Gaúchas Recanto da Laguna – CTG/RL, e dá outras providências.

 

Itamar Bilibio, Prefeito Municipal de Laguna Carapã – Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Tradições Gaúchas Recanto da Laguna – CTG/RL, inscrito no CNPJ n° 17.639.769/0001-57, com sede à Rua Manoel Ribeiro da Rocha, 650 – Centro no Município de Laguna Carapã, durante o período do ano de 2015.

 

Parágrafo Único – O objetivo do convênio é o repasse de recursos financeiros, para auxiliar nas despesas decorrentes de locação de transporte para participação nas competições e apresentações, taxas de inscrições, despesas com professor de dança e alimentação.

 

Art. 2º - O Município de Laguna Carapã/MS, poderá repassar ao Centro de Tradições Gaúchas Recanto da Laguna – CTG/RL, a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) no ano, recurso este oriundo da Secretaria Municipal de Esportes, visando a Implementação de Política de Esporte e Lazer.

 

Parágrafo Único – Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento vigente, suplementados se necessário.

 

Art. 3º - Os recursos somente serão liberados mediante assinatura de convênio, apresentação de documentação legal e indicação de conta específica para depósito do valor.

 

Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, através de Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Laguna Carapã, MS, 21 de Julho de 2015.

 

ITAMAR BILIBIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Arguelho Borja
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