ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVIRIA

Departamento de Contabilidade

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI N.º 1070, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019

LEI N.º 1070, de 28 de Fevereiro de 2019.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS, Prefeito do Município de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa do Município, vigente para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme ANEXO I, que faz parte integrante da presente Lei, consignado no Programa Orçamentário a seguir descrito;

 

02.000.00.000.0000.0.000 Poder Executivo

02.016.00.000.0000.0.000 Fundo Municipal do Direito da Criança e Adolescente

02.016.08.000.0000.0.000 Assistência Social

02.016.08.243 .0000.0.000 Assistência a Criança e Adolescente

02.016.08.243.0044.0.000 Programa de Gestão das Atividades do FMDCA

02.016.08.243.0044.1.250 Aquisição de Equipamento e Material Permanente

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 70.000,00

Fonte de Recurso 1.50.000 – Recursos que não se Enquadram nos Detalhamentos Anteriores.

 

Sub Total................... R$ 70.000,00

 

Art. 2º Constituirão recursos disponíveis para cobertura da presente suplementação, os indicados no inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, resultantes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, encerrado em 31 de dezembro de 2018.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul, em 28 de Fevereiro de 2019.

 

JOSÉ FERNANDO BARBOSA DOS SANTOS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Gilliard Cesar da Cruz
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