ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INOCÊNCIA
PORTARIA INOPREV N.º 85/2010

Inocência/MS, 05 de Novembro  de 2010.

 

“Dispõe sobre a concessão de benefício previdenciário.”

 

A Presidente do Conselho Administrativo do INOPREV - Fundo de Previdência Própria do Município de Inocência, Estado de MS, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art. 36, da Lei Municipal n.º628/2007, de 08 de março de 2007, que rege a previdência municipal,

 

R E S O L V E:

Art. 1º - CONCEDER benefício de Salário Maternidade, a servidora Valéria Novais Araújo, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde,  lotada na Secretaria de Saúde, por 120 (cento e vinte) dias, com vigência no período de 03/11/2010 a 02/03/2011.

 

Art. 2º A remuneração da parcela inerente ao término do beneficio da servidora supra citada, será acrescida do 13º salário proporcional a sua remuneração de contribuição.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo ao dia 08/10/2010, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

  

JULICE RURIKO SATO DE PAULA

Presidente do Conselho Administrativo do INOPREV

  

Homologo:

 

ANTONIO ÂNGELO GARCIA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jackeline Oliveira da S Ferreira
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