ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.720/2013

“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. José Roberto Felippe Arcoverde, no uso de suas atribuições legais.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar serviços a terceiros com máquinas, veículos e equipamentos de propriedade do município de Iguatemi, mediante pagamento prévio de taxa, conforme Tabela de Preços a seguir:

 

SERVIÇOS

VALOR EM UFMI

Carga de Terra – 5 m³

0,70/carga

Caminhão

0,2/km rodado

Retroescavadeira

3,5/hora trabalhada

Pá-Carregadeira

4,0/hora trabalhada

Mini-carregadeira

1,0/hora trabalhada

Trator de Esteiras, Escavadeira Hidráulica e Rolo Compressor

5,5/hora trabalhada

Motoniveladora

6,5/hora trabalhada

Trator de Pneus

2,5/hora trabalhada

Caminhão-Pipa

1,5/carga

 

§ 1º - Os valores fixados por esta Lei serão reajustados de acordo com a variação da Unidade Fiscal do Município – UFMI.

 

§ 2º - O percurso necessário para prestação dos serviços mencionados nesta lei não poderá exceder o perímetro urbano da sede do Município.

 

Art. 2º - Os serviços serão realizados conforme a possibilidade de atendimento pela Prefeitura Municipal, dependendo da disponibilidade das máquinas, veículos e equipamentos necessários e mediante comprovação do recolhimento do valor devido à Tesouraria do Município, não podendo prejudicar a execução de serviços públicos.

 

Parágrafo Único – Para agendamento dos serviços previstos nesta lei o interessado deverá comparecer na Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a qual expedirá, observado o disposto no caput deste artigo, autorização para que o Departamento Municipal de Administração Tributária emita a Guia de Recolhimento da taxa devida, a ser paga em instituição financeira ou na Tesouraria do Município, ficando a execução condicionada à ordem cronológica da apresentação da guia quitada na referida Secretaria.

 

Art. 3º - suprimido.

 

Art. 4º - Quando se tratar de construções destinadas a fins comerciais/empresariais, com o objetivo de incentivar a geração de emprego, renda e desenvolvimento local, poderá ser excedido, a critério da Administração Municipal, o limite previsto no artigo anterior, desde que observadas as disposições do caput do art. 2º desta lei.

 

§ 1º - Para atender o objetivo previsto no caput deste artigo, poderá também ser concedido desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da respectiva taxa, ressalvados os casos previstos em lei específica.

 

§ 2º - O desconto de que trata o parágrafo anterior poderá ser estendido às famílias de baixa-renda integrantes do Cadastro Único para programa sociais do Governo Federal.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 666/97.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E TREZE.

 

JOSE ROBERTO FELIPPE ARCOVERDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marta Gracielle Nogueira
Código Identificador:C35277A4