ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO

Prefeitura Municipal de Rio Negro/Secretaria de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO NEGRO/SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N° 003/2011.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 003/2011.

 

“ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 6° DA LEI N° 200/1986, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

JOACI NONATO REZENDE, Prefeito Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em pleno exercício de seu cargo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc. etc. etc.

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Negro, Estado de Mato Grosso do Sul, em Reunião Ordinária, realizada no dia 24 de maio de 2011, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Acrescenta o Inciso XI ao Artigo 6°, da Lei n° 200/86, de 22 de setembro de 1986. Com o seguinte teor:

Artigo 6º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:

I.....................................................;

II...................................................;

III.................................................;

IV.................................................;

V..................................................;

VI.................................................;

VII................................................;

VIII................................................;

IX.................................................;

X...................................................;

XI – Nos desmembramentos, para fins de regularização, será permitido parcelamento do solo até a área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), independente da zona de uso em que se encontram, e comprovando:

a) Existência de duas edificações com proprietários distintos;

b) Projeto de regularização aprovado por profissional competente;

c) Aprovação do órgão municipal de engenharia e projetos, ou do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

d) Comprovante da Enersul declarando a data da ligação elétrica no imóvel.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor, na data de sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 01 de junho de 2011.

 

JOACI NONATO REZENDE

Prefeito Municipal

 

Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças na data acima e afixada no local de costume.

 

FÁBIO DIAS SANDIM

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.


Publicado por:
Maria do Carmo Silva Floriano
Código Identificador:C36AD5E3