ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LADÁRIO
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1009/2018
Dispõe sobre a Autorização para a abertura de Credito Adicional Suplementar e Especial ao Orçamento Programa de 2018 do Município de Ladário e da Providencias.
O Prefeito Municipal de Ladário, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal de Ladário aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o chefe do Poder Executivo Autorizado abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Programa de 2018 nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal 4.320/64, tendo como fonte os recursos previstos no Art. 43 da mesma Lei.
Parágrafo Único. A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na criação de novos elementos de despesas que não foram previstos nos programas aprovados na Lei Orçamentaria Anual nº 1000/2017.
Art. 2º.- Os créditos abertos através desta lei, mediante Decreto do Poder Executivo Limitar-se-ão a 5% (cinco por cento) da despesa fixada na lei Orçamentaria Anual nº 1000 de 2017.
Art. 3º. – Fica ainda autorizada a abertura de Créditos Suplementares de mais 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada na LOA, utilizando como recursos compensatórios nas fontes referidas no art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 4º. O elemento de despesa 3.3.90.04.00.00 – Contratação por tempo Determinado, previsto na Lei n. 1.000/2017 passa a ser 3.1.90.04.00.00, mantendo-se a mesma nomenclatura.
Art. 5 º- Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria – LDO, Plano Plurianual – PPA e a Lei Orçamentaria em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
Art. 6º.- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ladário – MS, 14 de maio de 2018.
FABIO PEIXOTO DE ARAÚJO GOMES
Presidente
DANIEL BENZI LILIA
1º Vice-Presidente
MARIA VILLALVA DE MORAES SILVA
2ª Vice-Presidente
JONIL JUNIOR GOMES BARCELLOS
1º Secretário
VAGNER GONÇALVES
2º Secretário
CARLOS ANIBAL RUSO PEDROZO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaqueline Cabrera Vargas
Código Identificador:C3A1B986