ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.045/2017
“INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o requerimento apresentado pelo proprietário para incorporação de área rural ao perímetro urbano do Município,
Faço saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Iguatemi-MS, de que trata a Lei Municipal nº 987/2003 e suas alterações posteriores, a área da Chácara nº 48, medindo 11.067,00 m² (onze mil e sessenta e sete metros quadrados), matriculada junto ao CRI desta Comarca sob o nº 3.173, com os limites e confrontações constantes do croqui e memorial descritivo que constituem, respectivamente, os Anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.
PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:C3E748F1