ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.045/2017

“INCORPORA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o requerimento apresentado pelo proprietário para incorporação de área rural ao perímetro urbano do Município,

 

Faço saber que o Povo de Iguatemi, através de seus legítimos representantes na Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incorporada ao perímetro urbano do Município de Iguatemi-MS, de que trata a Lei Municipal nº 987/2003 e suas alterações posteriores, a área da Chácara nº 48, medindo 11.067,00 m² (onze mil e sessenta e sete metros quadrados), matriculada junto ao CRI desta Comarca sob o nº 3.173, com os limites e confrontações constantes do croqui e memorial descritivo que constituem, respectivamente, os Anexos I e II da presente Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Djhonathan Renato de Souza
Código Identificador:C3E748F1