ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.555, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DESAFIO JOVEM PENIEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MÁRCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Desafio Jovem Peniel, CNPJ nº. 16.630.030/0004-64, com sede à Rua David Alexandria, nº. 3857, Vila Alegre, com o objetivo de continuidade das ações sócio assistenciais no atendimento aos usuários de substâncias psicotrópicas.

 

Parágrafo único. A formalização do Convênio dará mediante a regularidade da Entidade com os respectivos Conselhos.

 

Art. 2º. O convênio de que trata o Art. 1º será no valor global de R$ 29.040,00 (vinte e nove mil e quarenta reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas fixas, iguais e mensais, no valor de R$ 2.420,00 (dois mil, quatrocentos e vinte reais) cada.

 

Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:

 

0913.08.244.402.2.021 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Trabalho – Fundo Municipal de Investimento Social - FMIS.

 

33.50.43.00 – Subvenção Social.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Três Lagoas, 22 de dezembro de 2011.

 

MÁRCIA MOURA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C3FF7FD6