ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACOL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723 DE 25 JUNHO DE 2015.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR SERVIÇO DE TRANSPORTE DE AREIA E ATERRO PARA PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Caracol – Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores Aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a prestar serviço de transporte de areia e aterro para pessoas físicas e/ou jurídicas em distância de até 10 km da zona urbana do município de Caracol;

 

Art. 2° - A Prefeitura de Caracol, se responsabiliza apenas pela prestação de serviço do transporte, sendo de responsabilidade do requerente o material (areia e aterro).

 

Art. 3° – Os serviços de que trata esta Lei, será efetuado mediante o recolhimento de guia no setor de tributos do município no valor de R$: 50,00 (cinquenta reais) por carga de caminhão.

Parágrafo único: o valor descrito no artigo anterior poderá ser reajustado anualmente pelo IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo.

 

Art. 4º - As pessoas de baixa renda, mediante apresentação de relatório de estudo social, elaborado pela Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município, estarão isentas do pagamento de que trata o art. 2º desta lei.

 

Art. 5º - Os serviços de que trata o artigo 1° desta lei serão prestados desde que haja equipamento e pessoal disponível na Secretaria de Obras para execução do serviço.

 

Art. 6º - As despesas que porventura vierem a recair para cumprimento desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

 

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Caracol/MS, 25 de junho de 2015.

 

MANOEL DOS SANTOS VIAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Idelnice Gutierres
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