ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATEMI
LEI Nº 2.144/2018

“DISPÕE SOBRE O PROCESSO ELEITORAL PARA A ESCOLHA DE DIRETORES NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES, Prefeita Municipal de Iguatemi, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, em especial aquelas contidas na Lei Complementar n° 018/2005 e na Lei nº 1.845/2015.

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Iguatemi-MS APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO ELEITORAL

 

Art. 1º - A direção nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino será exercida por diretores e vice-diretores escolhidos em eleição direta com a participação da comunidade escolar, na forma regulamentada por esta lei, observadas as disposições dos arts. 126 a 129 da Lei Complementar nº 018/2005 (Estatuto dos Servidores da Educação) e art. 9º da Lei nº 1.845/2015 (Plano Municipal de Educação).

 

§ 1º - O candidato deve atender aos seguintes requisitos:

 

I – Estar lotado como docente e em exercício na Unidade Escolar que deseja concorrer ao respectivo cargo;

 

II - Ser ocupante de cargo da carreira do Magistério do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Iguatemi;

 

III – Comprovar formação de nível superior, curso de graduação em Pedagogia ou licenciatura plena, garantindo nesta formação a base nacional comum;

 

IV - Contar, no mínimo, com três anos de efetivo exercício em função do cargo de Profissional de Educação.

 

§ 2º - Não existindo profissional na unidade escolar com os requisitos para concorrer à direção, caberá ao Prefeito Municipal indicar um integrante da carreira do Magistério daquela, para exercer a função, interinamente, por no máximo, 6 (seis) meses, até que ocorra a eleição.

 

§ 3º - É vedada à designação de Professor convocado para o exercício de função de direção de escola, mesmo que interinamente.

 

Art. 2º - As eleições para direção de escola serão realizadas de acordo com os seguintes procedimentos:

 

I - Escolha pelo voto direto e secreto;

 

II - A gestão do(a) Diretor(a) eleito(a) será de três anos, permitida a reeleição;

 

III – O pleito deve ocorrer no segundo semestre do ano letivo em curso, cuja posse se dará até trinta dias antes do início do ano letivo subsequente;

 

IV - A organização da eleição e a apuração dos votos devem ser conduzidas pela Comissão Eleitoral Escolar.

 

V - Elaboração de edital de convocação pela Comissão Eleitoral Escolar, definindo datas, quórum, votantes e outras condições específicas para realização do pleito.

 

Parágrafo Único. As eleições deverão acontecer primeiramente nas escolas urbanas e posteriormente nas escolas rurais.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL ESCOLAR

 

Art. 3º - Será constituída uma Comissão Eleitoral Escolar, integrada por três Profissionais de Educação, sendo pelo menos um do administrativo, e dois membros indicados pelo Prefeito Municipal.

 

Parágrafo Único. Em cada estabelecimento onde houver eleição será instalada uma sessão eleitoral contendo um presidente, um mesário e um secretário.

 

Art. 4º - A Comissão Eleitoral Escolar elegerá um Presidente entre os seus membros.

 

Art. 5º - Não poderão participar da Comissão Eleitoral Escolar aqueles que sejam candidatos ou tenham parentesco com os mesmos.

 

Seção I

Da Comissão Eleitoral Escolar

 

Art. 6º - Compete à Comissão Eleitoral Escolar:

 

I - Organizar e divulgar o processo geral da eleição escolar, com auxílio da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - Divulgar o processo eleitoral e criar mecanismos que garantam a participação democrática da comunidade;

 

III - Receber, analisar e julgar os recursos impetrados;

 

IV - Homologar ou indeferir a candidatura dos inscritos;

 

V - Encaminhar à Secretaria de Governo e de Educação a relação nominal dos candidatos, no prazo de 3 (três) dias úteis, após a homologação da candidatura;

 

VI - Divulgar oficialmente as candidaturas homologadas, no prazo de dois dias úteis, a contar da data de encerramento das inscrições;

 

VII - Afixar os Planos de Gestão nos murais da unidade escolar, em locais de fácil acesso e conhecimento;

 

VIII - Garantir que seja respeitado o prazo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização das eleições para o encerramento da campanha eleitoral dentro da unidade escolar;

 

IX - Providenciar as folhas de assinatura e divulgar a listagem dos aptos ao voto, até 02 (dois) dias úteis antes da realização das eleições;

 

X - Elaborar escala dos componentes das mesas eleitorais;

 

XI - Coordenar os trabalhos realizados pelas mesas eleitorais na contagem dos votos;

 

XII - Registrar em ata os recursos impetrados durante o processo eleitoral;

 

XIII - Averiguar e julgar as denúncias no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar de seu recebimento;

 

XIV - Encaminhar aos Secretários de Governo e de Educação as atas dos resultados finais, após a conclusão do processo eleitoral, para as providências cabíveis.

 

XV - Declarar eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos;

 

XVI - Arquivar a documentação referente à apuração do processo eleitoral;

 

XVII - Encaminhar aos Secretários de Administração e de Educação os nomes dos candidatos eleitos para conhecimento e providências.

 

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA

 

Seção I

Do Valor dos votos válidos dos Eleitores

 

Art. 7º - Os Diretores das escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino serão eleitos por voto direto e secreto de valor assim distribuído:

 

I - Profissionais de Educação Básica, servidores administrativos e auxiliares com peso valor 2;

 

II – pais e alunos peso valor 1.

 

Seção II

Da Inscrição

 

Art. 8º - Poderão se inscrever como candidato para a função de Diretor de Escola, os Profissionais da Educação Básica que comprovarem o atendimento dos requisitos destacados no art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo Único - O candidato poderá se inscrever apenas na unidade escolar da Rede Municipal de Ensino que estiver lotado, escolhendo uma quando lotado em mais de uma unidade escolar.

 

Art. 9º - O candidato, após a homologação de sua candidatura pela Comissão Eleitoral Escolar, deverá tornar público o seu Plano de Gestão.

 

Seção III

Dos Impedimentos

 

Art. 10 - Ficam impedidos de se inscrever para a eleição de Diretor o Profissional da Educação Básica que:

 

I – Possuir qualquer grau de parentesco, consanguíneo ou afim, seja como cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, com o Prefeito e Secretário de Educação;

 

II – Tiver sido responsabilizado em sindicância ou processo administrativo disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

 

III - Estiver sob os efeitos da pena de processo criminal;

 

IV - Estiver respondendo por processo administrativo disciplinar instaurado até a publicação do edital de abertura do procedimento eleitoral;

 

V - Estiver licenciado para tratamento de saúde;

 

VI - Estiver em cumprimento de estágio probatório.

 

Seção IV

Dos Votantes

 

Art. 11 - Poderão votar:

 

I - Profissionais da Educação Básica efetivos e convocados em exercício na unidade escolar;

 

II – Profissionais da Educação Básica convocados em substituição acima de 180 dias;

 

III– Servidores administrativos e de serviços auxiliares lotados na unidade escolar;

 

IV - Pai ou mãe ou responsável pelo aluno matriculado e frequente na unidade escolar;

 

VI – Alunos da unidade escolar, regularmente matriculados e frequentes com idade mínima de 12 (doze) anos completos até a data da eleição.

 

Parágrafo Único. Cada pessoa terá direito a 1 (um) voto, mesmo que pertença a mais de um segmento ou tenha mais de um filho matriculado na unidade escolar, exceto quando possuir filhos em unidades escolares distintas, situação em que poderá participar da eleição em cada uma delas.

 

Seção V

Da Apuração

 

Art. 12 - Será eleito o candidato que obtiver maior número de votos válidos, observado o disposto no art. 7º desta Lei.

 

Parágrafo Único - Em caso de empate observar-se-ão os seguintes critérios:

 

I - Maior qualificação na área da Educação;

 

II - Maior tempo de efetivo exercício na unidade escolar;

 

III - Maior idade.

 

Art. 13 - O Prefeito Municipal fará designação para exercer as funções de Diretor de Escola pro tempore quando:

 

I - Não houver candidato concorrendo à eleição;

 

II - Houver anulação da eleição;

 

III - Houver impugnação do candidato eleito;

 

IV – Ocorrer a renúncia ao cargo.

 

§ 1º - O(A) Diretor(a) de Escola pro tempore será designado por 6 (seis) meses e, nesse prazo, deverá ser realizada nova eleição, exceto em caso de renúncia no último ano de mandato, quando a designação se dará até o término daquele.

 

§ 2º - Os candidatos eleitos exercerão as funções até as próximas eleições gerais.

 

Seção VI

Da Posse

 

Art. 14 - A posse do candidato eleito ocorrerá, no máximo, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo subsequente ao que se realizar o pleito.

 

Parágrafo Único - Na transmissão da função, o Diretor em exercício apresentará ao seu sucessor a relação nominal completa de todos os bens materiais, sob a guarda da unidade escolar.

 

Art. 15 - O Diretor assumindo o cargo para qual foi eleito, poderá optar por perceber remuneração correspondente à função gratificada de direção escolar.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 16 - É assegurada antes, durante e após o pleito, a impugnação de qualquer candidato, quando houver descumprimento das regras desta Lei.

 

Art. 17 - As eleições para Diretor de Escola da Rede Municipal de Ensino, previstas nesta Lei, ocorrerão em dia e horário fixado no edital de convocação para o pleito.

 

Paragrafo único. O processo de Gestão Democrática ocorrerá de forma gradativa, sendo atendido inicialmente as escolas da área urbana e posteriormente a área rural, com calendário a ser definido de quais unidades gradativamente irão dar início ao processo, sendo definido e regulamento pela Comissão Eleitoral Escolar.

 

Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradoria Jurídica do município.

 

Art. 19 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUATEMI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO.

 

PATRÍCIA DERENUSSON NELLI MARGATTO NUNES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ednelson Pelegrinelli
Código Identificador:C436E00C