ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.325 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS A SER COMEMORADA ANUALMENTE, NA SEMANA DO DIA 28 DE JULHO, DIA MUNDIAL DA LUTA CONTRA AS HEPATITES VIRAIS.”

  

ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

  

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal da Luta Contra as Hepatites Virais a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 28 de Julho, Dia Mundial da Luta contra as Hepatites Virais.

 

Parágrafo único. A Semana Municipal da Luta contra as Hepatites Virais encerrar-se-á no dia 28 de Julho, Dia Mundial da Luta contra as Hepatites Virais.

 

Art. 2º A Semana Municipal da Luta contra as Hepatites Virais constará no Calendário de Eventos do Município de Três Lagoas/MS.

 

Art. 3º. A Semana Municipal da Luta contra as Hepatites Virais tem como objetivos:

 

I - Conscientizar a todos de que as hepatites virais são doenças infecciosas sistêmicas que afetam o fígado e se não tratadas corretamente podem levar o paciente ao óbito;

II - Estimular a adoção de medidas para evitar o contágio;

III - Despertar em todos a necessidade de adoções de políticas municipais de medidas preventivas, conscientização quanto a tratamentos.

 

Art. 4º A Semana objetiva a realização de Eventos e atividades alusivas ao Dia Mundial da Luta Contra as Hepatites Virais, através de ações culturais, recreativas e educativas com a participação de entidades representativas e realizará entre outras atividades, murais e panfletagens, campanhas de conscientização, sensibilização e informação do tema “HEPATITES VIRAIS” por meio de debates, concursos de redação nas escolas, palestras e seminários.

 

Art. 5º Os eventos e atividades citados no artigo 4º deverão ser realizados nas Escolas Municipais, Centros de Convivência, Associações, Organizações não Governamentais e Entidades representativas.

 

Art. 6º Caberá a Prefeitura Municipal, juntamente com a Secretaria de Saúde e parceria com a Educação e o Programa Municipal de DST/AIDS/HV, a responsabilidade pela organização e realização da Semana Municipal da Luta Contra as Hepatites Virais, nos termos previstos nesta Lei.

 

Art.7º Para atender as atividades previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada e com entidades representativas.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

  

Três Lagoas/MS, 05 de outubro de 2017.

  

ANGELO GUERREIRO

Prefeito Municipal

 

Autora: Vereadora Isabel Cristina Ferreira da Silveira


Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C43DB6EB