ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.693, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA TRESLAGOENSE DE DESPORTOS - LTD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIA MOURA, Prefeita Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeita Municipal, SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Liga Treslagoense de Desportos - LTD, CNPJ nº. 03.429.511/0001-11, com sede à Rua Bruno Garcia, nº 862, Centro, Três Lagoas – MS, para auxílio financeiro na manutenção de atividades da entidade.
Parágrafo único – Os recursos a serem destinados ao presente convênio serão distribuídos na seguinte proporção:
1. Manutenção da entidade e aquisição de materiais para clubes: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais);
2. Fomento do Projeto de Futebol de Salão: R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
3. Fomento ao Atletismo: R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);
4. Fomento ao Futebol Feminino: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. O convênio de que trata o art. 1º será no valor global de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), a ser repassado em 03 (três) parcelas sendo 40 % do montante, no ato da assinatura do convênio e 02 (duas) mensais e sucessivas, correspondendo, cada, a 30% do montante.
Art. 3º. Os recursos financeiros serão utilizados da seguinte dotação orçamentária:
21.01.27.813.607.-2.035 – Secretaria Especial de Juventude, Esporte e Lazer
33.50.41.00 – Contribuições.
Art. 4º. O convênio deverá se materializar através de instrumento administrativo formal que estabelecerá as regras para a sua realização.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Três Lagoas, 09 de abril de 2013.
MARCIA MOURA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C44B507C