ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAMBAI

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
PORTARIA Nº 307/19 DE 15 DE OUTUBRO DE 2019. CONVERTE FÉRIAS À SERVIDORA QUE ESPECIFICA EM ABONO PECUNIÁRIO.

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA - Prefeito Municipal de Amambai-MS, no uso de suas atribuições legais, em especial, aquelas contidas no Art. 77 e § 1º do Art. 78 do Estatuto dos Servidores – Lei Complementar 004/2004 de 06 de dezembro de 2004 e, ainda,

 

CONSIDERANDO a premente necessidade do serviço,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Converte 15 (quinze) dias de férias em abono pecuniário, referente ao período aquisitivo mencionado no quadro, a servidora designada abaixo.

 

Mat.

Servidor

Período Aquisitivo

Lotação

863-1

OLGA BITENCURT LESCANO

05/11/2016-04/11/2017

CGM

AGENTE ADMINISTRATIVO

 

Paragrafo único. A servidora identificada na tabela acima consta na relação da fruição de férias, em conformidade com Portaria nº 083/2018, de 10 de abril de 2018, justifica-se o pagamento de pecúnia, tendo em vista a impossibilidade de interrupção dos serviços prestados pelo servidor.

 

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Agosto de 2019, ficando revogadas as disposições em contrario.

 

Gabinete do Prefeito, 15 de outubro de 2019.

 

EDINALDO LUIZ DE MELO BANDEIRA

Prefeito Municipal

 

JAURO BITTENCOURT MORETTO

Secretário Municipal de Gestão

 

Publicado no D.O.M. (ASSOMASUL)

Diário nº_______Fls:____________

Em:__________________________


Publicado por:
Vera Lucia Lara
Código Identificador:C465A6BA