ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1007/2013 DE 09 DE ABRIL DE 2013.
“Dá nova redação à Lei nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política do Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º - Esta Lei define no âmbito do município de Batayporã, a política municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais, para a sua adequação e aplicação.
DA ESTRUTURA
Art.2º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, será realizado através de:
I- Políticas sociais básicas da educação, saúde, habitação, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, afetivo, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, bem como a convivência familiar e comunitária;
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem;
III- Serviços especiais, nos termos desta Lei.
§ 1º- O Município destinará os recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e juventude.
§ 2º- O Município poderá firmar consórcios e convênios com entidades públicas e privadas ou outras esferas governamentais, para atendimento regionalizado, desde que haja prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.3º - São órgãos e instrumentos da política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA;
II- Conselho Tutelar;
III- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- FMDCA;
Art.4º - As Entidades Governamentais e as Organizações Sociais deverão proceder as inscrições de seus programas especificando os regimes de atendimento, junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, o qual manterá registros das inscrições e suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e autoridade judiciária.
Art.5º - Os Programas a que se refere o artigo anterior serão classificados como de proteção ou sócio-educativo e destinar-se-ão à:
I - Orientação e apoio sócio-familiar;
II - Apoio sócio-educativo em meio-aberto;
III - Colocação familiar;
IV - Abrigo;
V – Liberdade assistida.
Art.6º - Os serviços especiais referidos no inciso II do artigo 3º visam à:
I – Proteção e atendimento médico e psicológico ás vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
II – Identificação e localização dos pais, crianças e adolescentes desaparecidos;
III – Proteção jurídico-social.
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art.7º - Fica ratificada a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BATAYPORÃ – CMDCA, órgão normativo, deliberativo, fiscal e controlador de atendimento, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art.8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto paritariamente por 16 (dezesseis) membros, sendo 08 (oito) representantes do Poder Público Municipal e 08 (oito) representantes da Sociedade Civil, todos referendados pelo Prefeito Municipal.
§1º- O Poder Público Municipal indicará 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes, das seguintes áreas:
I – Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ou órgão equivalente;
II – Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente;
III – Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, ou órgão equivalente;
IV- Secretaria Municipal de Saúde, ou órgão equivalente.
§ 2º- As Sociedades Civis (Organizações Sociais) juridicamente constituídas e que desempenham ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente no Município serão representadas por 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes escolhidos pela diretoria executiva em exercício com aprovação em ata ou assembleia própria.
§ 3º- Cada Sociedade Civil (Organização Social) deverá indicar o membro que a representará bem como o respectivo suplente.
§ 4º- O CMDCA encaminhará ao Prefeito Municipal com antecedência de 30 (trinta) dias antes do final do mandato em curso, a relação das entidades que integrarão o Conselho e o nome dos Conselheiros representantes e suplentes por elas eleitos, devendo a nomeação ser efetuada em ato oficial e solene, no prazo de 10(dez) dias, pelo Prefeito Municipal.
§ 5º- Os Conselheiros representantes das Organizações Sociais, assim como, seus suplentes serão nomeados para mandatos de 02 (dois) anos, período em que não poderão ser destituídos, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) dos componentes do conselho, desde que por motivo devidamente amparado nesta lei e/ou em seu regimento interno.
§ 6º- Os Conselheiros representantes das Organizações Sociais poderão ser reconduzidos, observado o mesmo processo previsto no §2º deste artigo.
§ 7º- Os representantes das entidades governamentais, assim como seus suplentes, serão nomeados pelo Prefeito Municipal, para mandato de 02 (dois) anos e permitida 01(uma) recondução, após indicação pela respectiva Instituição e Secretaria, observados os prazos estabelecidos no artigo anterior.
§ 8º- Os representantes do Poder Executivo serão indicados dentre aqueles com poder de decisão no âmbito de competência.
§ 9º- Os Conselheiros e suplentes representantes dos Órgãos Públicos Municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder 04 (quatro) anos contínuos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
§ 10 - São requisitos dos Conselheiros e suplentes, reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21(vinte e um) anos, ser integrante de órgão público, ser integrante de sociedade civil (organização social) que trabalhem ou lidam com crianças e adolescentes;
Art.9º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, não remunerada, tem caráter público relevante e o seu exercício será considerado prioritário, justificando a ausência a qualquer outro serviço quanto determinado pelo comparecimento às suas sessões plenárias, reunião de comissão ou participação em diligência.
Art. 10 - Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – Faltar injustificadamente a 03(três) reuniões consecutivas ou 06(seis) seis alternadas, no período de 01(um) ano;
II – For condenado por sentença judicial transitada em julgado por crime ou contravenção penal;
III – For desligado do quadro da entidade que representa;
IV – À Requerimento da entidade ou órgão governamental previamente justificado e devidamente fundamentado, observado os princípios de ampla defesa e do contraditório, e ao final sua deliberação deverá ser aprovada por maioria absoluta entre os membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente presente à sessão julgadora.
Art.11 - Em seu funcionamento o CMDCA deverá organizar Câmara Permanente e Temporária, que serão normatizadas no Regimento Interno.
Art.12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA terá a seguinte estrutura:
I- Sessão Plenária;
II- Mesa Diretora;
§1º- As atribuições e funcionamento das instâncias do Conselho estabelecidos no “caput” deste artigo serão definidos e regulamentados em seu Regimento Interno.
§ 2º- A Sessão Plenária é de caráter deliberativos e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 13 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- Na primeira Sessão Plenária de cada ano, eleger sua diretoria, Presidente, Vice Presidente e Secretário;
II- Formular as diretrizes, orientar as políticas municipais de proteção, promoção e defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definindo prioridades, coordenando e controlando as ações de execução em todos os níveis;
III- Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação dos programas e serviços destinados ao atendimento das crianças e adolescentes, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de Consórcio Intermunicipal regionalizado de atendimento e ainda fiscalizar seu funcionamento e propor alterações caso sejam necessárias;
IV- Apreciar e deliberar a respeito dos auxílios ou benefícios, bem como da aplicação dos mesmos, a serem concedidos às organizações sociais, que tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V- Efetuar os registros das entidades governamentais e organizações sociais, que desenvolvam programas sócio-educativos na forma dos artigos 90 e 91, da Lei Federal nº 8.069/90;
VI- Fixar os critérios de utilização, através de Planos de Aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, destinando necessariamente percentual para o incentivo do acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar;
VII- Elaborar, adequar ou alterar o seu Regimento Interno;
VIII- Estabelecer diretrizes para a política de formação de pessoal com vista a qualificação do atendimento da criança e do adolescente;
IX- Manter intercâmbio com entidades internacionais, federais e estaduais congêneres, ou que tenham atuação na proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
X- Realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XI- Estabelecer critérios, bem como organizar a eleição dos Conselhos Tutelares, conforme a lei;
Art. 14- O CMDCA elegerá 01(um) Presidente, 01 (um) Vice Presidente e 01(um) Secretário, em mandato de 01(um) ano, permitida uma recondução por igual período.
Art. 15- O Conselho Municipal terá o prazo máximo de 30 dias, a partir da data de aprovação desta lei para elaborar e aprovar proposta de reordenamento do seu Regimento Interno que disporá sobre seu funcionamento, a atribuição do Presidente, Vice Presidente, Secretário e demais Conselheiros.
Art. 16- O Presidente do Conselho Municipal declarará vago o cargo se ocorrer alguma das hipóteses previstas no art. 10 desta Lei.
Art. 17 - Em caso de vaga do Conselheiro indicado pelo Poder Público ou Sociedade Civil, serão nomeados titulares e suplentes, em conformidade com o disposto no art. 8º desta Lei.
DO CONSELHO TUTELAR
Art.18 - Fica ratificada a criação do CONSELHO TUTELAR, existente no Município de Batayporã/MS, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social para fins de execução orçamentária.
Art. 19– Os Conselheiros Tutelares serão eleitos por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicilio eleitoral no município, em eleição realizada sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalização do Ministério Público.
Art. 20- Enquanto Órgão Público do Poder Municipal, o Conselho Tutelar compõe a estrutura funcional da Prefeitura Municipal de Batayporã/MS.
Art. 21- Serão criados tantos Conselhos Tutelares quantos forem necessários ao atendimento da demanda através da aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Ministério Público, ouvido o Poder Público Municipal, os quais terão sua distribuição regionalizada nos moldes da divisão já existente na Prefeitura Municipal de Batayporã/MS.
Art. 22- Cada Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros, com mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 1º- O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2º- Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante o maior número de votação, e a posse dos Conselheiros e suplentes obedecerá a ordem de classificação da votação.
§ 3º- Os conselheiros suplentes, por ordem de classificação, somente assumirão as vagas nos seguintes casos:
I- Licença Médica do titular, após o 16º (décimo sexto) dia.
II- Perda de mandato, afastamento ou renuncia do titular;
III- Em caso de vacância
IV- No período de férias regulamentares do Conselheiro Tutelar;
V- Durante o processo disciplinar, desde que haja afastamento do titular.
§ 4º- A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo da escolha.
§ 5º- No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 23 - Para fins de regularização do atual Conselho Tutelar, será realizado neste exercício um novo processo de escolha, nos termos previstos nesta Lei, com mandato até o dia 10 de janeiro de 2016, atendendo ao que dispõe a Lei Federal nº 12.696 de 25 de julho de 2012.
DOS REQUISITOS
Art. 24 – A candidatura ao cargo de conselheiro tutelar será individual.
Art. 25– São requisitos para candidatar-se a membro do Conselho Tutelar:
I – Reconhecida idoneidade moral, com a apresentação da Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III- Residir no Município de Batayporã-MS, há mais de dois anos;
IV – Estar no gozo de seus direitos políticos;
V – Apresentar, no momento da inscrição, Certificado do Serviço Militar;
VI – Apresentar, no momento da inscrição, Certificado de conclusão do Ensino Médio;
VII- Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos 05 (cinco) anos antecedentes à eleição;
VIII – Carteira Nacional de Habilitação, na Categoria B, quando não habilitado, tem o prazo de 06 (seis) meses após a posse, para apresentá-la.
IX – Ser aprovado em prova escrita de conhecimentos gerais sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e legislações pertinentes à área da criança e do adolescente; elaborada por técnico da área podendo este ser governamental ou não governamental, sendo o processo supervisionado pelo CMDCA em conjunto com o Ministério Público Estadual.
X –Estar em gozo das atividades físicas ou mentais, para o exercício do cargo de conselheiro tutelar.
XI - Comprovar através de Laudo específico que possui perfil psicológico e condições psíquicas para exercício da função de Conselheiro Tutelar. O laudo deverá ser realizado por profissional de psicologia indicado através do CMDCA.
XII – Curso de noções básicas de computação.
XIII –não ser detentor na qualidade de titular ou suplente, de cargo eletivo, ou estar em condições de candidato.
Art. 26- A candidatura deve ser registrada no prazo de 30 (trinta) dias antes do pleito, mediante a apresentação do requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, acompanhado da prova de preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 25 desta Lei.
Art. 27 - O pedido de registro será homologado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que fará publicação, na imprensa local e mural da sede da Prefeitura Municipal, dos nomes dos candidatos, data, local e horário do pleito.
Art. 28 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local 03 (três) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.
Parágrafo Único- O CMDCA solicitará que um técnico da área elabore e aplique as provas. O Técnico em questão poderá ser tanto da área não-governamental como governamental, sendo o processo supervisionado pelo CMDCA e Ministério Público Estadual.
Art. 29- É permitida a difusão das candidaturas nos veículos de comunicação social e através de seminários, encontros, debates e entrevistas.
Art. 30- Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, proclamará o resultado da eleição mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos e os sufrágios recebidos.
Art. 31- Os cinco mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.
Parágrafo Único- Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato com maior idade.
Art. 32- Constará na Lei Orçamentária Municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento dos Conselhos Tutelares e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ligados ao CMDCA, sendo esta verba destinada a capacitação e viagens á serviço dos membros do CMDCA e Conselheiros Tutelares.
Art. 33- O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral, e não gera vínculo empregatício.
Art. 34- O servidor público investido do mandato de Conselheiro Tutelar, será afastado de seu cargo, emprego ou função e quanto á remuneração salarial, poderá obter vantagens do cargo de conselheiro tutelar que desempenhará com dedicação exclusiva, ou do cargo a qual está lotado no serviço público.
Art. 35- São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro ou sogra e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
§ 1º- Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação á autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e Juventude, em exercício na comarca.
§ 2º- Para desimpedimento nos casos previstos no caput deste artigo, serão observados os seguintes critérios:
a) tomará posse o mais votado;
b) em caso de empate, aquele que tiver maior idade;
DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Art. 36– Ficam criados 10 (dez) cargos em comissão denominados de CONSELHEIRO TUTELAR, a serem providos pelo exercício da função de confiança popular, eleitos por voto universal e facultativo, sendo 05 (cinco) cargos para os Conselheiros Titulares e 05 (cinco) cargos destinados a Conselheiros Suplentes quando convocados, com remuneração no valor de R$ 1.150,00 (um mil cento e cinquenta reais), SIMBOLO CC3-04, reajustado em conformidade com os reajustes concedidos aos Servidores Públicos Municipais, através de Lei Municipal, regulamentado através de Decreto Municipal.
Art. 37- Aos cargos de Conselheiro Tutelar criado pelo artigo anterior, serão assegurados os direitos:
I- Cobertura previdenciária;
II- Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III- Licença-maternidade;
IV- Gratificação natalina.
Art. 38- Os Conselheiros Tutelares eleitos serão empossados e nomeados nos cargos em comissão por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal e exonerados ao final de seus mandatos, ou nos casos previstos em Lei.
Art. 39- A jornada de trabalho do Conselheiro Tutelar é de 40 (quarenta) horas semanais, e para melhor atendimento à população, visando o não descumprimento das disposições legais, o regime de atendimento no Conselho Tutelar passará a ser da seguinte forma:
I- Expediente das 07h00m às 17h00m com intervalo para descanso das 11h00m às 13h00m
II- Plantão passará a ser semanal, iniciando-se no término do expediente ou na falta dele, com escala definida entre os membros do conselho, sendo o início as 07h00m da segunda-feira e término as 07h00m da segunda-feira da semana seguinte.
III- Cada plantão deverá ter no mínimo 2(dois) conselheiros, obedecendo a escala determinada.
IV- No horário de expediente, para que não haja sobre carga aos conselheiros de plantão, haverá distribuição de tarefas com aprovação da equipe, onde os conselheiros de plantão deverão atender os casos externos, ficando a cargo do expediente o atendimento interno, garantindo assim a continuidade dos trabalhos caso tenha necessidade no decorrer do dia ou da própria semana.
V- O conselheiro que não estiver escalado para o plantão semanal e por eventualidade receber chamada de urgência, deverá comunicar de imediato os plantonistas para que estes então façam o atendimento, já que os mesmos ficam impedidos do atendimento, salvo os casos previsto em lei.
VI- Em caso de comunicação de fato que envolva criança ou adolescente no decorrer do expediente ou plantão, os membros do conselho tutelar deverão reunir-se afim de avaliar cada caso, seguindo então o atendimento conforme o determi8nado em lei. Nos casos em que a comunicação ora feita, for de atribuição de outro Orgão, os conselheiros deverão levar a conhecimento do comunicante e se possível encaminha-lo para uma possível solução.
VII- O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será formalizado e personalizado, mantendo-se registros e sigilo das providências tomadas caso a caso.
§ 1º- O exercício da função de Conselheiro Tutelar exige, além da carga horária semanal de trabalho, seja no expediente diário, seja no plantão ou sobreaviso, sua participação, a critério da maioria dos membros do Conselho Tutelar, de reuniões de trabalho fora da sede do Conselho, e sua eventual presença em atos públicos.
§ 2º- Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo, em conformidade com as normas estabelecidas para os Servidores da administração municipal, para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho.
§ 3º - O Conselho Tutelar deve afixar em local de fácil acesso a escala semanal de revezamento dos conselheiros tutelares e os meios de comunicação à distância que permitam o contato com o conselheiro durante os horários de plantão, quando este se encontrar em atividades externas, em conformidade com Resolução expedida pelo Conselho Municipal de Criança e do Adolescente ou em legislação pertinente.
§ 4º- Como condição de eficácia, as decisões e medidas individuais tomadas em caráter de urgência pelo conselheiro tutelar de plantão devem ser submetidas e ratificadas pelo Conselho Municipal de Criança e do Adolescente - CMDCA, imediatamente após o plantão em que foram tomadas.
§ 5º- A frequência e o cumprimento da escala de trabalho pelos conselheiros tutelares serão apurados por meio de Folha de Frequência, no qual seu registro será verificado, diariamente, a entrada e a saída dos conselheiros tutelares em serviço.
§ 6º - É vedado à dispensa a qualquer membro, o registro de ponto e abono de faltas ao serviço, salvo com a apresentação de Atestado e/ou Laudo Médico.
§ 7º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual o Conselho Tutelar está vinculado, o controle da frequência dos conselheiros.
§ 8º- O Conselheiro Tutelar perderá a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, ou a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 30 (trinta) minutos, sujeitando-se ainda, às penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 40- No atendimento prestado pelo Conselho Tutelar será indispensável no local de funcionamento, a atuação conjunta de, no mínimo, 03 (três) conselheiros.
DO CONTROLE DO CONSELHO TUTELAR
Art. 41- Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social encarregada de exercer o controle administrativo sobre o funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 42- Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, como órgão da administração municipal:
I- Fiscalizar o cumprimento dos horários dos Conselheiros Tutelares, o regime de trabalho, a forma de plantão, de modo que compatibilize o atendimento à população conforme disposição desta Lei.
II- Instaurar em conjunto com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente sindicância para apurar eventuais denuncias ou faltas graves cometida por um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções.
III- Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o Conselheiro Tutelar de sua decisão.
IV- Manter o controle de férias dos Conselheiros.
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 43- Compete á Secretaria Municipal de Assistência Social instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por Conselheiro Tutelar no exercício de sua função.
Art. 44 - Constitui falta grave:
I - Usar de sua função em benefício próprio.
II – Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar do qual faz parte.
III – Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar sua competência, abusando da autoridade que lhe foi conferida.
IV – Recusar-se a prestar atendimento.
V – Aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar.
VI – Omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições.
VII – Deixar de comparecer no plantão e nos horários estabelecidos.
VIII – Exercer outra atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta lei.
IX – Receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas, emolumentos, diligência.
Art. 45- Constatada falta grave, o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA decidirá em Plenária e oficiará ao Prefeito Municipal, que poderá aplicar as seguintes penalidades:
I – Advertência.
II – Suspensão não remunerada, de 01(um) a 03(três) meses.
III – Perda de função.
Art. 46- Aplica-se a advertência nas hipóteses previstas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 44 desta Lei.
Art. 47- Aplica-se a penalidade de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência comprovada, nas hipóteses previstas nos incisos I e IX do art. 44 desta Lei e nas hipóteses previstas nos incisos II, IV e V, quando irreparável o prejuízo decorrente de falta verificada.
Parágrafo Único- Na sindicância cabe ao seu Presidente assegurar o exercício do contraditório e ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 48- A sindicância será conduzida por Comissão composta de 03(três) Conselheiros nomeados designados que indicará entre eles o seu Presidente.
Art. 49- O processo de sindicância é sigiloso, devendo ser concluído em 60(sessenta) dias após sua instauração, salvo impedimento justificado, nesse caso podendo ser prorrogado por igual período à requerimento do Presidente da Comissão.
Art. 50- Instaurada a sindicância, o sindicato deverá ser citado pessoalmente e notificado da data em que será ouvido pela Comissão de Sindicância.
Parágrafo Único - O não comparecimento injustificado implicará na continuidade da sindicância.
Art. 51- Depois de ouvido o sindicato, o mesmo terá 05(cinco) dias para apresentar sua defesa prévia, sendo-lhe facultada consulta nos autos.
Parágrafo Único – Na defesa prévia, devem ser especificadas as provas pretendem ser produzidas, anexados os documentos e as testemunhas a serem ouvidas, sendo no máximo três por fato imputado.
Art. 52- Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente as da defesa.
Parágrafo Único – As testemunhas de defesa comparecerão independentemente de intimação e falta injustificada das mesmas, não obstará o prosseguimento da instituição.
Art. 53- Concluída a fase instrutória, a defesa terá prazo de 10(dez) dias para apresentar suas alegações finais.
Art. 54- Apresentada as alegações finais a Comissão de sindicância terá 15(quinze)dias para findar seu trabalho, apresentado ao Prefeito Municipal, relatório de caráter expositivo, contendo, exclusivamente, os elemento fáticos colhidos, abstendo-se de quaisquer observações ou conclusões de cunho jurídico sugerindo o arquivamento ou aplicação da penalidade cabível.
§ 1º- Na hipótese de arquivamento, só será aberta nova sindicância sobre o mesmo fato, se este ocorre por falta de provas, expressamente manifestada na conclusão da Comissão de Sindicância.
§ 2º- A decisão da Comissão de Sindicância será dada pelo voto de sus membros.
§ 3º- A decisão da Comissão de Sindicância será dada pela maioria simples.
§ 4º- Havendo empate prevalecerá o voto dado pelo Presidente da Comissão de Sindicância.
Art. 55- Caso a denúncia do fato apurado tenha sido dirigida por particular, quando da conclusão dos trabalhos, o denunciante deve ser cientificado das decisões da Comissão de Sindicância.
Art. 56- Concluída a sindicância pela incidência de uma das hipóteses previstas nos artigos 228 e 258, da Lei Federal nº 8.069/90, cópia dos autos serão remetidas imediatamente ao Ministério Público, para as providências cabíveis, sem prejuízo das sanções administrativas aplicadas.
DA PERDA DO MANDATO E DA VACÂNCIA
Art. 57- Perderá o mandato o Conselheiro que:
I- For condenado por sentença judicial transitada em julgado, crime ou contravenção penal;
II- Sofrer a penalidade administrativa de perda de mandato prevista nesta lei.
III- Faltar sem justificativa a três sessões consecutivas ou seis alternadas no espaço de um ano.
Parágrafo Único- A perda do mandato será decretada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, uma vez constando alguma das hipóteses acima.
Art. 58- Declarado vago o cargo de membro do Conselho Tutelar pelo CMDCA, o Prefeito Municipal dará posse ao suplente.
Art. 59- Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes nos artigos 95 e 136, da Lei Federal 8.069/90 e alterações introduzidas.
§ 1º- Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes encaminhamentos devidos.
§ 2º- Na aplicação das medidas de proteção previstas nos artigos 101 de I a VII e 129 de I a VII, da Lei Federal 8.069/90 (ECA), para a suspensão legal da matéria do convencimento e subsidiar a ação colegiada, o Conselho Tutelar poderá:
I - Instaurar procedimentos administrativos e para instruí-los:
a) Expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos, reduzindo-se a termo quando necessário e em caso de não comparecimento injustificado comunicar ao Ministério Público para as providências do artigo 236 da Lei Federal 8.069/90;
b) Requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas, visando instruir os autos.
Art. 60- As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
Art. 61- O Coordenador do Conselho será escolhido pelos seus pares, logo na primeira sessão do colegiado, para mandato de 01 (um) ano.
Parágrafo Único- Na falta ou impedimento do Coordenador, assumirá a presidência o Vice-Coordenador do Conselho.
Art. 62- As sessões serão instaladas em quórum mínimo de 03 (três) Conselheiros.
Art. 63- As sessões serão regulamentadas conforme Regimento Interno.
Parágrafo Único- No período noturno e nos fins de semana e feriados serão realizados plantões conforme escalas amplamente divulgadas pelo Conselho Tutelar.
Art. 64- O Conselho atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em relatório.
DA COMPETÊNCIA
Art. 65- A competência do Conselho Tutelar será determinada:
I- pelo domicílio dos pais ou responsável;
II- pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente;
§ 1º- Nos casos de ato infracional praticado por criança ou adolescente, será competente o Conselho Tutelar no lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º- A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar, da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE
Art. 66 - Fica ratificada a criação do FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- FMDCA, com finalidade de apoiar financeiramente os programas e projetos destinados á proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Batayporã/MS.
Art. 67- Constituem-se recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I- Recursos orçamentários destinados pelo Município, pelo Estado ou União;
II- Rendimentos das aplicações realizadas com recursos do Fundo;
III- Auxílios, subvenções ou transferências dos Governos Federal ou Estadual;
IV- Legados, doações e outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas;
V- Valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei nº 8.069/90;
VI- Outros que venham a ser instituídos.
Art. 68- Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, destinam-se, exclusivamente, em apoiar financeiramente os programas, projetos e atividades que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral á infância e a adolescência, conforme deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e observados os princípios desta Lei.
Art. 69- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA será administrado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 70- O saldo positivo apurados em Balanço Geral no final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte a crédito do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.
Art. 71- Não poderão compor o Conselho Municipal de Criança e do Adolescente CMDCA, no âmbito do seu funcionamento:
I - conselhos de qualquer natureza, inclusive de políticas públicas;
II - representantes de órgão de outras esferas governamentais;
III - ocupantes de cargo de confiança e/ou função comissionada do poder público, na qualidade de representante de organização da sociedade civil;
IV - Conselheiros Tutelares.
Parágrafo Único. Também não deverão compor o CMDCA, na forma do disposto neste artigo, as autoridades judiciária, legislativa e o representante do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito da Lei n.º 8.069/1.990, ou em exercício na Comarca, Foro Regional, Distrital ou Federal.
Art. 72- São atribuições da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doação ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
III – Manter o controle escritural das aplicações financeiras legadas a efeito no Município, nos termos das resoluções do CMDCA;
IV – Executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo Plano de Ação aprovado pelo CMDCA;
V – Trimestralmente, apresentar na reunião do CMDCA o registro dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de sua destinação;
VI – Apresentar para aprovação do CMDCA os Planos de Ação, de atendimento á criança e ao adolescente, Plano de Aplicação e a prestação de contas no Estado ou Município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 73– Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA deverão ser publicados nos órgãos oficiais, rádio, internet ou imprensa local.
Parágrafo Único- a aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente à reunião do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA.
Art. 74– O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e o Conselho Tutelar, deverão revisar seus Regimentos Internos aos termos desta Lei em 90 (noventa) dias.
Art. 75– Nos casos omissos que por ventura surgirem e não estiverem previsto na Lei Municipal terão como parâmetro de consulta, interpretação ou entendimento as diretrizes estabelecidas na Resolução 139 do CONANDA de 17 de março até regulamentação em Lei própria, decididos por deliberação da maioria dos presentes na sessão.
Art. 76– O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em 90 (noventa) dias.
Art. 77– Revogam-se as disposições em contrário, e em especial as Leis Municipais nº 719/2006, de 13 de dezembro de 2006 e 850/2010, de 19 de maio de 2010.
Art. 78 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de março de 2013.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de abril de 2013.
ALBERTO LUIZ SÃOVESSO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
ANDERSON ALEX DA SILVA
Secretário
Publicado por:
Marcia Regina da Silva Paião Maran
Código Identificador:C4923923