ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA DO TABOADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.535, DE 08 DE ABRIL DE 2016.
José Robson Samara Rodrigues de Almeida, Prefeito do Município de Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação do imóvel denominado de Lote 01, da Quadra B, do Loteamento Distrito Industrial IV “Wilques Alves de Queiroz”, objeto da Matrícula n.º 17.243, do Serviço de Registro Público de Imóveis da comarca de Aparecida do Taboado/MS, para a empresa Compensados Taboado Ltda. - ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 20.844.769/0001-01, que tem como objetivo social:
I - fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada;
II – fabricação de artefatos de tornearia e de embalagens de madeira;
III – serrarias com desdobramento de madeira;
IV – fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis.
Parágrafo único. A doação do imóvel prevista neste artigo fundamenta-se no Programa de Desenvolvimento de Aparecida do Taboado – PRODEAT, previsto na Lei Municipal n.º 1.265, de 08 de dezembro de 2009.
Art. 2º O imóvel mencionado no artigo 1º, desta Lei, será utilizado pela donatária para a edificação de seu complexo industrial.
Art. 3º A donatária sujeitar-se-á às condições previstas na Lei Municipal n.º 1.265/09, devendo ser transcrita na escritura de doação o disposto nos artigos
Art. 4º As despesas decorrentes da lavratura da escritura definitiva ou outros expedientes cartorários correrão por conta da donatária.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “OSWALDO BERNARDES DA SILVA”, em Aparecida do Taboado, Estado de Mato Grosso do Sul, em 08 de Abril de 2016.
JOSÉ ROBSON SAMARA RODRIGUES DE ALMEIDA
Prefeito
KAISER CARLOS CORREA
Secretario de Administração
Publicado por:
Kaiser Carlos Correa
Código Identificador:C4BFEDC2