ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N º 797, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 735/2010; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NESTE MUNICÍPIO.
DECRETO N º 797, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019.
Regulamenta a Lei Municipal nº 735/2010; e dá outras providências neste município.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUARI, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 47, Inciso IV da Lei Orgânica do Município e,
Considerando a Lei Federal nº 13.465/2017 - Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana...;
Considerando o Decreto Federal nº 9.310/2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União;
Considerando a Lei Municipal nº 735/2010 - Institui o programa de Regularização Fundiária no município de Jaraguari e dá outras providências;
Considerando que é de interesse deste município regularizar todos os imóveis que estão com alguma irregularidade imobiliária.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam regulamentadas as normas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – REURB no município de Jaraguari, nos termos da Lei Municipal nº 735 de 25 de maio de 2010, com o objetivo de incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, observando-se o disposto na Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, publicada em 12 de julho de 2017.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto no caput, as normas e os procedimentos deverão abranger normas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais.
Art. 2º A regularização fundiária nas áreas urbanas definidos neste decreto obedecerá aos parâmetros da lei federal, 13.465/2017, do decreto federal 9.310/2018 e da lei municipal 735/2010, lei complementar nº 902, de 31 de Julho de 2019, quanto a sua classificação como REURB-S ou REURB-E.
Art. 4º A classificação da modalidade como Reurb de Interesse Social (Reurb-S) ficará condicionada a analise dos seguintes requisitos:
I - a renda familiar abaixo de 05 salários mínimos;
II - Os ocupantes dos imóveis beneficiados com a Reub-S deverão possuir um único imóvel no Município de Jaraguari.
Art. 5º As despesas decorrente da presente regularização fundiária correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Jaraguari – MS, 30 de setembro de 2019.
EDSON RODRIGUES NOGUEIRA
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE
CUMPRA-SE.
ANEXO I AO DECRETO N 797/2019
LISTA DE DOCUMENTOS PARA REQUERER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
I - CÓPIA DO CPF E RG DO PROPRIETÁRIO E CÔNJUGE.
II- CERTIDÃO DE CASAMENTO, NASCIMENTO/ÓBITO.
III- COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO (CONTA DE ÁGUA OU LUZ).
IV- DOCUMENTO DE AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (CONTRATO OU TERMO DE DOAÇÃO).
V- DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE COM DUAS TESTEMUNHAS.
VI- COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IPTU.
VII- REQUERIMENTO.
OBSERVAÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS LISTADOS DEVERÃO SER ENTREGUES PARA A COMISSÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA PREFEITURA DE JARAGUARI.
ANEXO II AO DECRETO N 797/2019
DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Eu, ______________, brasileiro(a), natural de __________________filho(a) de_____________ e ____________ Estado Civil________________, regime de bens ___________, profissão_________________, portador da C.I. RG nº _____________ expedida pela ________ em ________, inscrito no CPF sob nº ____________.
Cônjuge: ____________________, brasileiro(a), natural de ____________ filho(a) de ______________ e ____________profissão_________________, portador da C.I. RG nº _____________ expedida pela ________ em ________, inscrito no CPF sob nº ______________.
DECLARO por este instrumento e sob as penas da Lei, em especial Art. 299 do Código Penal Brasileiro (crime de falsidade ideológica), para todos os fins de efeito e direito que assumo inteira responsabilidade, por ter a POSSE, mansa e pacifica do imóvel localizado na Rua _______________nº_______, Bairro ____________Quadra ______Lote ________no município de Jaraguari, Estado do Mato Grosso do Sul, respondo civil, penal e administrativamente pelo mesmo, bem como pela veracidade das informações prestadas nesta declaração. Declaro também que atendo as seguintes condições:
I– Não sou concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
II– Não fui contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto.
Forma de posse do imóvel:
( ) Contrato de Compra e Venda
( ) Doação pela Prefeitura Municipal
( ) Ocupação Tempo de Ocupação ( )
Telefones: _________ ________ __________
______________
ASSINATURA
_________________ DATA____________
ASSINATURA
ANEXO III AO DECRETO N 797/2019
REQUERIMENTO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
À comissão permanente regularização fundiária de Jaraguari.
Eu,_______________ , (estado civil), ____________(profissão),_________portador (a) do CPF nº _______, RG nº _______, telefone, _______________ domiciliado a Rua _________,n°_________, bairro_______________, cidade de JARAGUARI, vem REQUERER a Regularização Fundiária do imóvel situado na Rua _________________ no bairro _______________, lote ____ da quadra _______, conforme documentação em anexo.
Nestes termos peço DEFERIMENTO
JARAGUARI, MS_______ de ________ de 2019 .
________________
Assinatura do Requerente
CPF
Publicado por:
Gesica Marques Dornelles Machado
Código Identificador:C4C52BB5