ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.266, DE 02 DE MAIO DE 2017.
“INSTITUÍ A SEMANA MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR, E CRIA O “PRÊMIO JOVEM EMPREENDEDOR” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS.”
ANGELO GUERREIRO, Prefeito Municipal de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 43 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e, na qualidade de Prefeito, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Três Lagoas a “Semana Municipal do Jovem Empreendedor”, que será realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto, e tem como objetivo disseminar o empreendedorismo entre os jovens Três-lagoenses.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Três Lagoas-MS, fará Sessão Solene em homenagem ao Jovem Empreendedor, como parte integrante da "Semana Municipal de Jovem Empreendedor.” para agraciar jovens empreendedores que tenham se destacado no âmbito da iniciativa privada ou por trabalho relacionado ao empreendedorismo, contribuindo significativamente para o desenvolvimento da cidade.
Art. 2º. A comemoração ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Três Lagoas.
Art. 3º. O “Prêmio Jovem Empreendedor” consistirá na concessão de Diploma de menção honrosa, pela Mesa da Câmara Municipal, aos agraciados.
Parágrafo único. A cerimônia de entrega do prêmio será realizada em sessão solene da Câmara Municipal especialmente convocada para esse fim.
Art. 4º. Cada membro do Poder Legislativo Municipal poderá indicar um jovem empreendedor para receber Diploma, encaminhado a Mesa Diretora através requerimento.
Parágrafo único. A indicação deverá contercurriculum vitaedo jovem indicado ou histórico de atuação da entidade, acompanhado de documentação comprobatória das atividades realizadas no campo do empreendedorismo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Três Lagoas/MS, 12 de maio de 2017.
ANGELO GUERREIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lara Stela Martins Rodrigues
Código Identificador:C4CE0B85