ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
CÂMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS
LEI Nº. 3.449 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
LEI Nº. 3.449 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE, DE ACORDO COM O ARTIGO 29 PARÁGRAFOS 5º E 7º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Município de Três Lagoas/MS, a POLÍTICA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, que engloba:
a) Transtorno Autista;
b) Síndrome de Asperger;
c) Transtorno Desintegrativo da Infância;
d) Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem Outra Especificação e; assim como, estabelecer as diretrizes necessárias para a sua consecução.
Parágrafo Único: Para efeitos dessa Lei é considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organização Mundial da Saúde (OMS), caracterizada por:
I - Deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - Padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, as situações abaixo enumeradas:
I - A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, implementação, acompanhamento e avaliação, mediante atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituída pela Lei Municipal nº 2743, de 10 de setembro de 2013.
III - A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o seu diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV - O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho, por intermédio do Núcleo Municipal de Inserção da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho, autorizado pela Lei Municipal nº 2721, de 04 de junho de 2013, observadas as peculiaridades da Deficiência e as disposições da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
V - A responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao Transtorno e suas implicações;
VI - O incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
Parágrafo Único: Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público poderá firmar Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado visando a proteção à vida digna, à integridade física e moral, e ao livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer das pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º. São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista:
I - A proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
II - O acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas necessidades de saúde, incluindo:
O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
O atendimento multiprofissional;
A nutrição adequada e a terapia nutricional;
O acesso a medicamentos, incluindo nutracêuticos;
O acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
promoção de campanhas de conscientização contra tratamento desumano ou degradante, discriminação ou preconceito;
promoção do convívio familiar.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a ser consignadas no orçamento de 2019, ou da forma que o poder executivo entender viável.
Art. 5º. A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal, Sala das Sessões.
Três Lagoas, 24 de outubro de 2018.
ANDRÉ LUIZ BITTENCOURT
Presidente da CMTL
Autor: Vereador André Luiz Bittencourt
Publicado por:
Dênis Soares Pivetti
Código Identificador:C4F34D4C