ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SONORA

NÚCLEO DE CONTABILIDADE

NÚCLEO DE CONTABILIDADE
CONTRATO DE GARANTIA 058

CONTRATO Nº 058/2019 /PGFN/CAF DE GARANTIA

Processo SEI nº 17944.108926/2018-22

 

CONTRATO DE GARANTIA QUE, ENTRE SI, CELEBRAM A UNIÃO E O MUNICÍPIO DE SONORA, COM A INTERVENIÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

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A UNIÃO, representada neste ato pelo Procurador da Fazenda Nacional ao final identificado e assinado, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 713, de 4 de julho de 2017, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e o MUNICÍPIO DE SONORA, doravante designado, simplesmente, MUNICÍPIO, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ENELTO RAMOS DA SILVA, RG nº 2566517 SSP-GO, CPF nº 492.177.041-72,, com a interveniência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, doravante denominado BANCO, representado, neste ato pelos signatários ao final identificados.

 

I - CONSIDERANDO a celebração, entre o MUNICÍPIO DE SONORA e o BANCO, do Contrato de Financiamento, adiante denominado CONTRATO, no valor de R$ 5.000.000,00, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 832/2018;

 

II - CONSIDERANDO o despacho do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, exarado nos autos do Processo SEI nº 17944.108926/2018-22, autorizando a celebração do presente instrumento contratual com fundamento na Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002;

 

RESOLVEM celebrar Contrato de Garantia nos seguintes termos e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Nos termos deste Contrato de Garantia, a UNIÃO obriga-se como garantidora do MUNICÍPIO, em benefício do BANCO, pelo fiel, pontual e integral pagamento do montante equivalente à totalidade das seguintes obrigações, principais e acessórias, conforme descritas a seguir:

 

I – prestações de natureza financeira devidas pelo MUNICÍPIO, compostas de principal, encargos, juros, taxas e acessórios, que sejam decorrentes do CONTRATO, desde que o MUNICÍPIO não as cumpra no prazo avençado, obrigando-se a UNIÃO a honrá-las dentro do prazo previsto na Cláusula Terceira;

 

II – vencimento antecipado da dívida, somente se este for causado pelo inadimplemento contratual de obrigações financeiras de que trata o inciso I pelo MUNICÍPIO e pela UNIÃO e que não tenham sido sanadas num prazo de sessenta dias a partir da data em que o BANCO comunicar sua ocorrência à UNIÃO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O disposto no inciso I do caput também inclui prestações financeiras referentes a:

 

I – multas por inadimplemento de obrigações financeiras e não financeiras previstas no CONTRATO; e (Fl. 2 do Contrato de Garantia nº /PGFN/CAF – Processo SEI nº 17944.108926/2018-22)

II – pedidos de devolução de recursos do BANCO em face do MUNICÍPIO em razão de não aceitação, parcial ou total, de comprovação física ou financeira apresentada pelo MUNICÍPIO ou de desvio de finalidade cometido pelo MUNICÍPIO na aplicação de recursos do BANCO.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Na hipótese de extinção do critério legal de remuneração dos recursos repassados no âmbito do CONTRATO, a UNIÃO se comprometerá automaticamente na forma da Cláusula Primeira se for adotado o novo critério legal que vier oficialmente a substituir tal remuneração.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Na hipótese de não haver novo critério indicado por lei, o BANCO deverá indicar o critério de remuneração a ser aplicado que observe o equilíbrio econômico do CONTRATO observados os procedimentos dos parágrafos a seguir.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – O BANCO enviará à UNIÃO proposta de critério a ser utilizado, mediante correspondência registrada, com aviso de recebimento, endereçada à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – A UNIÃO deverá manifestar sua concordância ou discordância sobre a proposta do BANCO no prazo de até quinze dias úteis, contado do recebimento da comunicação.

 

PARÁGRAFO QUARTO – Caso haja discordância com o novo critério de remuneração indicado pelo BANCO, a UNIÃO se comprometerá na forma da Cláusula Primeira apenas no montante correspondente à obrigação calculada com base em critério por ela eleito e que preserve o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – Inadimplidas, pelo MUNICÍPIO, as obrigações previstas na Cláusula Primeira, e persistindo tal inadimplemento pelo prazo de três dias úteis, o BANCO deverá comunicar à UNIÃO, com cópia para o MUNICÍPIO, a ocorrência do fato, para que a UNIÃO efetue o pagamento da dívida, no prazo de até quinze dias úteis, contados do recebimento da comunicação do BANCO, e após cumpridas todas as exigências estabelecidas neste Instrumento Contratual de Garantia.

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A comunicação do BANCO à UNIÃO deverá ser oficializada por carta registrada à Secretaria do Tesouro Nacional, para o Coordenador-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV), com endereço na Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, bloco P, ala A, 1º andar, sala 121, CEP 70048-900, Brasília (DF), com confirmação de recebimento, da qual deverão constar: (i) o valor das obrigações garantidas vencidas e não pagas; (ii) a data de vencimento original; e (iii) as instruções de pagamento.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na ocorrência do inadimplemento das obrigações a que se refere o caput e sem prejuízo da obrigação da UNIÃO de liquidar a dívida garantida, o MUNICÍPIO deverá informar o fato à UNIÃO, no prazo de até três dias úteis, contados do vencimento da dívida, por correspondência encaminhada à Secretaria do Tesouro Nacional, para o Coordenador-Geral de Controle da Dívida Pública (CODIV), (Fl. 3 do Contrato de Garantia nº /PGFN/CAF – Processo SEI nº 17944.108926/2018-22) com endereço na Esplanada dos Ministérios, Edifício Anexo do Ministério da Fazenda, bloco P, ala A, 1º andar, sala 121, CEP 70048-900, Brasília (DF), da qual deverão constar as seguintes informações: (i) o valor da fatura vencida e não paga; (ii) a data de vencimento original; (iii) as instruções de pagamento; e (iv) as justificativas que impossibilitaram seu pagamento na data aprazada.

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Não realizada a comunicação pelo MUNICÍPIO ou realizada com a inobservância das informações mencionadas Parágrafo Segundo, a UNIÃO considerará as informações enviadas pelo BANCO, na forma do Parágrafo Primeiro, como suficientes para verificar o quantum devido e adotar as providências de sua competência para a liquidação da dívida garantida.

 

CLÁUSULA QUARTA – Na hipótese de vencimento antecipado do CONTRATO, conforme previsto na Cláusula Primeira, inciso II, deste Instrumento Contratual de Garantia, e inadimplida a obrigação pelo MUNICÍPIO, o prazo referido no caput desta Cláusula, para que a UNIÃO realize o pagamento da dívida, será de até quinze dias úteis, a contar da data de declaração do vencimento antecipado pelo BANCO.

 

CLÁUSULA QUINTA – Recebida a comunicação prevista no Parágrafo Segundo da Cláusula Terceira deste Contrato, a UNIÃO, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, efetuará a conciliação e providenciará o pagamento ao BANCO no prazo previsto na Cláusula Terceira.

 

CLÁUSULA SEXTA – Realizado o pagamento da dívida pela UNIÃO, nos termos das Cláusulas Terceira e Quarta, o MUNICÍPIO não poderá imputar à UNIÃO nenhuma responsabilidade pela incidência, nesse período, de atualização monetária, juros e outros encargos contratuais devidos e pagos ao BANCO.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Paga a dívida pela UNIÃO, ela se sub-rogará nos direitos do BANCO contra o MUNICÍPIO e este pagará a quantia devida à UNIÃO na forma estabelecida no Contrato de Vinculação de Receitas e de Cessão e Transferência de Crédito, em Contragarantia, relativo à dívida garantida neste Contrato.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – O MUNICÍPIO obriga-se a fornecer à UNIÃO, anualmente, em correspondência dirigida ao Secretário do Tesouro Nacional, o cronograma dos vencimentos e respectivos valores das obrigações garantidas, informando, a qualquer momento, a ocorrência de alguma alteração.

 

CLÁUSULA OITAVA – Este Contrato de Garantia perderá a eficácia na hipótese de securitização do crédito objeto do CONTRATO.

 

CLÁUSULA NONA – Este Contrato de Garantia vigerá até que sejam extintas as obrigações do MUNICÍPIO constantes do CONTRATO e referidas na Cláusula Primeira deste Instrumento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – A UNIÃO, por intermédio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, providenciará a publicação de extrato deste Contrato de Garantia no Diário Oficial da União. (Fl. 4 do Contrato de Garantia nº /PGFN/CAF – Processo SEI nº 17944.108926/2018-22)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Compete ao Supremo Tribunal Federal dirimir as questões porventura resultantes do presente Contrato.

 

E, por estarem, assim, justas e contratadas, as Partes celebram o presente Contrato de Garantia, em três vias, de igual teor e forma, para o mesmo efeito de direito.

 

Brasília, 15 de Março de 2019.

 

União Município

JULIO CESAR DE AGUIAR

Procurador Faz. Nacional 

 

ENELTO RAMOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Caixa

EVANDRO NARCISO DE LIMA

Superintendente Regional CEF 


Publicado por:
Edivan Pereira da Costa
Código Identificador:C4F77D65