ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARUSSU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 476/2017 DE 04 DE MAIO DE 2017
“Dispõe sobre concessão de subvenção social a entidade sem fins lucrativos, à Associação Voluntária Projeto Vida Nova” de Nova Andradina - MS, e dá outras providências”.
ROBERTO TAVARES ALMEIDA, Prefeito Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais na conformidade com o disposto no inciso VI, do art. 57, da Lei Orgânica do Município de Taquarussu/MS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Taquarussu, Estado de Mato Grosso do Sul aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros, através de subvenção social, à entidade sem fins lucrativos, Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, observando as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Parágrafo único - O valor da subvenção social previsto no caput deste artigo deverá ser liberado em 8 (oito) parcelas, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observando o prazo máximo de repasse para a última parcela, até o dia 30 de dezembro de 2017.
I - Nos casos em que houver atraso no repasse de recursos para a entidade subvencionada, por responsabilidade do Município, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal efetuar os repasses atrasados em um só mês.
Art. 2º Tem por objetivo a presente subvenção social, destinar recursos para apoio técnico e financeiro para o desenvolvimento das ações e serviços, de acordo com o Plano de Trabalho, no tocante ao acolhimento de munícipes que se deslocam até o Município de Barretos – SP e que necessitem de pernoitar, para consultas e tratamento médico e hospitalares no Hospital do Câncer.
Art. 3º O repasse destina-se ao custeio de despesas com pessoal, aquisição de materiais de expediente, de consumo, manutenção de veículos, pequenos reparos em Prédios e demais despesas correntes necessárias para o desenvolvimento das ações co-relacionadas à entidade.
§ 1º As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou equivalentes, devendo as faturas, notas fiscais e quaisquer outros comprovantes serem emitidos em nome da entidade subvencionada, devidamente identificados com referência ao título e número do convênio a ser firmado.
§ 2º É vedada a redistribuição, pela Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, dos recursos de que trata esta Lei a outras entidades congêneres ou não.
Art. 4º Fica assegurada a concedente à prerrogativa de conservar a autoridade normativa o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução dos valores da respectiva subvenção social.
§ 1º A Associação Voluntária Projeto Vida Nova, do Município de Nova Andradina – MS, receberá a primeira e segunda parcela conforme cronograma de desembolso do Convênio; a liberação da terceira parcela fica condicionada a apresentação de prestação de contas da primeira parcela, para liberação da quarta parcela deverá haver prestação de contas da segunda parcela e assim sucessivamente.E a prestação de Contas Final é relativa a ultima parcela do Convenio deverá ser apresentada até o dia 20 de janeiro de 20118.
§ 2º - A prestação de contas que trata o parágrafo anterior, será constituída com os seguintes documentos:
I – Oficio de Encaminhamento da Prestação d e Contas – Anexo I;
II – Conciliação Bancária – Anexo II;
III – Demonstrativo Financeiro da Receita e da Despesa – Anexo III;
IV – Relação de Pagamentos – Anexo IV;
V – Relação de Bens (adquiridos produzidos ou construídos com recursos da Prefeitura);
VI – Extrato da conta bancária específica do período do recebimento e conciliação bancária, quando for o caso;
VII - Cópia do Termo de convênio ou Termo simplificado de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
§ 3º - A prestação de contas de que trata o parágrafo anterior, deve ser feita na forma dos artigos 14 e 15, dos parágrafos 1º e 2º e seus incisos I e II da Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul n.º 01/95, Seção IX da Prestação de Contas e Subvenções e Resolução n.º 054/2016; consoante a Seção I – Das Transferências Correntes - Das Subvenções Sociais, Art. 16 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária: Funcional Programática: 1.04.01.08.244.0116.2.015 – Manutenção da Secretaria de Promoção e Assistência Social: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taquarussu – MS, aos quatro (04) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete (2017).
ROBERTO TAVARES ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Pigari Baptista
Código Identificador:C520BE32