ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº. 918/2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo de parcelamento da dívida que especifica e dá outras providências.”
MARTA MARIA DE ARAÚJO, Prefeita Municipal de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a “Câmara Municipal de Eldorado” aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo para o parcelamento dos débitos pendentes com a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais.
Parágrafo único – Que o valor dos débitos pendentes não ultrapasse o montante da ordem de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 2º - Os juros incidentes sobre o valor das parcelas não poderão exceder a 1% a.m (um ponto percentual mensal).
Parágrafo único – O valor das parcelas serão pré-fixadas e calculadas obedecendo a regra de juros simples.
Art. 3º - No parcelamento autorizado na forma desta Lei, somente poderão ser considerados os valores correspondentes às faturas pendentes e encargos decorrentes da mora, não podendo ser incluídos valores a título de honorários, comissões ou a qualquer outro título.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas no corrente exercício, se necessário.
Parágrafo único – Nos exercícios fiscais seguintes, as respectivas Leis Orçamentárias deverão consignar créditos próprios para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de abril de 2012.
MARTA MARIA DE ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andreia Rodrigues Pantoja
Código Identificador:C555D7B5